A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) face a suspensão do pagamento do aumento na tabela de subsídios dos policiais militares reformados e pensionistas foi pauta na Casa Legislativa na tarde de hoje, 13, do deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC).
Jadílson Simões / Alese
Gilmar informou há uma ação cível movida pela Associação dos Militares (Amese) diante da conduta do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Há uma lei aprovada por essa casa e sancionada pelo governo após uma negociação de categoria, e que foi publicada no Diário Oficial do Estado. Se o tribunal tem competência para determinar ao governo que não cumpra uma lei, é melhor ser um auxiliar que ser um órgão superior. Pois o TCE é um órgão auxiliar”.Gilmar Carvalho
O parlamentar finalizou a sua exposição dizendo que foi até o TCE buscar informações sobre a decisão. “Eu estive lá no tribunal, conversei com conselheiros sobre esse episódio. Justiça determinou que o Estado tem 72 horas para prestar esclarecimentos. Houve outras leis que foram aprovadas aqui nessa casa em períodos menores que o período da aprovação da lei dos reformados e ninguém veio reclamar, e porque está reclamando a situação dos reformados?”, indagou Gilmar.
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