Projeto aprovado na Câmara limita carga horária mensal e prevê pagamento por horas extras para militares estaduais.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode alterar a jornada de trabalho de policiais
militares e bombeiros militares em todo o Brasil. O texto estabelece limite de
até 144 horas mensais para a carga horária e caso haja excedente, o tempo
adicional deverá ser registrado em banco de horas como crédito de horas extras.
A matéria segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei 5967/2023 foi
apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares. O
PL altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que organiza as polícias militares e
os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Pela proposta aprovada, a
jornada normal não poderá ultrapassar 144 horas mensais. Já nos casos de
escalas de 24 horas por plantão, o limite poderá chegar a 192 horas mensais
devido à natureza das atividades.
O texto também determina que o
trabalho excedente seja pago como serviço extraordinário. Além disso, horas
trabalhadas em domingos e feriados deverão ter remuneração em dobro.
Escalas de serviço e descanso
obrigatório
De acordo com o texto da
proposta, as corporações poderão manter modelos de escalas de revezamento,
desde que a média final respeite o teto estabelecido.
Um dos pontos mais rígidos do
projeto é a garantia do período de descanso regulamentar, proibindo que o
militar seja reconvocado ao serviço sem a devida recuperação física após turnos
operacionais.
O projeto estabelece diretrizes
claras para a organização do trabalho:
Limite de 40 horas semanais: teto
máximo para o serviço ordinário.
Remuneração extra: pagamento
obrigatório por qualquer período trabalhado além da jornada fixada.
Folgas compensatórias: possibilidade
de utilização de banco de horas para ajuste da carga horária.
A proposta estabelece ainda que
policiais e bombeiros militares só poderão ser convocados compulsoriamente para
jornadas extras em situações excepcionais, como calamidade pública,
necessidades emergenciais de serviço e intervenção federal.
Segundo o relator da proposta,
deputado Coronel Meira (PL-PE), a medida busca corrigir distorções históricas
na organização da carga horária das corporações militares estaduais.
“A lacuna na legislação
federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes,
ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental”, disse.
Durante a votação no plenário,
parlamentares defenderam mudanças nas regras atuais. O deputado Sargento Fahur
(PSD-PR) afirmou que policiais frequentemente ultrapassam a jornada sem
compensação financeira. “Chega de explorar o policial e o bombeiro
militar”.
Já o deputado Helder Salomão
(PT-ES) levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. “A
competência sobre o legislar para policiais e bombeiros militares é do governo
estadual”, disse. Apesar disso, declarou apoio ao mérito do projeto.
Texto ainda precisa passar
pelo Senado
Apesar da aprovação na Câmara, a
nova regra ainda não entrou em vigor. O projeto segue para tramitação no Senado
e, caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção
presidencial.
Atualmente, não existe um limite
nacional unificado para a jornada mensal de policiais e bombeiros militares, o
que faz com que as escalas variem conforme a legislação e regulamentos de cada
estado.
