A LUTA NÃO PARA!

 

Câmara analisa projeto que prevê retorno voluntário à ativa de PMs e bombeiros aposentados

Retorno aconteceria na mesma patente ou graduação; para se tornar lei, projeto precisa ser aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

       O deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) é autor do Projeto de Lei 139/2025 — Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 139/2025, que prevê o retorno voluntário à ativa de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada, na mesma patente ou graduação que tinha na ativa e com todos os direitos de um militar ativo. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o PL acrescenta essa possibilidade à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023). O texto, porém, limita o retorno no máximo até três anos antes do agente completar 67 anos.

Ao justificar o projeto, Portugal cita o déficit de agentes frente ao aumento da violência e diz que trazer servidores experientes “é muito menos oneroso”. Para ele, a medida pode aumentar o efetivo nas ruas ao alocar servidores sem condições físicas em funções administrativas:

Um curso de formação leva muito tempo e é muito custoso. Da publicação de um edital à formação de um agente, são mais de dois anos. Defendo concursos públicos anuais e que todos os concursados possam ser chamados, mas o déficit é muito grande, e precisamos da ajuda de todos.

Este não é o primeiro projeto a tratar do tema. O PL 5045/2005, de autoria do então senador Marcelo Crivella, que prevê o retorno compulsório e voluntário, deve voltar ao Senado após sofrer alterações na Câmara. Em 2025, o governo estadual do Rio sancionou uma lei que instituiu a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) por PMs e Bombeiros inativos. A PTTC é voluntária e temporária, mas, diferentemente do PL 139/2025, não é um retorno à ativa.

Oportunidade de melhorar a renda

Ainda que alguns inativos queiram voltar à ativa pela rotina, muitos enxergam o retorno como uma oportunidade de melhor remuneração. É o que aponta o presidente da Associação de Praças da PM e Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio (Aspra PM/BM-RJ), Carlos Cesar.

— (O agente que) trabalhou 30, 35 anos, no lugar de descansar, tem que voltar a trabalhar. Por que ele foi obrigado? Não, (mas) por causa do salário — diz, dando como exemplo a Gratificação de Risco da Atividade Militar (Gram).

Apesar da lei estender o Gram aos inativos e pensionistas, o governo entende que somente têm direito os agentes que se aposentaram após o advento da lei, em 1º de janeiro de 2022.

Especialista teme dificuldades jurídicas

O Congresso Nacional tem competência privativa para legislar sobre as normas gerais das PMs e bombeiros. É o que diz a Constituição Federal.

— A Lei Orgânica da Polícia Militar tem que ser respeitada por todos os estados, mas eles podem adequá-la à sua realidade. Até porque somos um país continental. As realidades são diferentes — afirma o advogado Marcos Jorge.

Ele teme que o PL 139/2025 possa enfrentar dificuldades jurídicas caso seja aprovado, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional a “desaposentação”.

O PL depende de parecer das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, deve ser aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente da República.

Fonte: https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2026/01/camara-analisa-projeto-que-preve-retorno-voluntario-a-ativa-de-pms-e-bombeiros-aposentados.ghtml

AVISO IMPORTANTE

 

PARABÉNS SERGIPE

 

AVISO IMPORTANTE

 

RELATÓRIO NACIONAL APONTA SERGIPE COMO O ÚNICO ESTADO DO PAÍS SEM DOMÍNIO DE FACÇÕES CRIMINOSAS

Mapeamento apresentado pela ABIN durante encontro nacional de inteligência identificou atuação de organizações criminosas em todos os demais estados brasileiros, mas não encontrou domínio territorial de facções em Sergipe.

Um relatório apresentado durante o Encontro da Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas (Renoe) e da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento ao Narcotráfico (Renarc) apontou Sergipe como o único estado brasileiro sem atuação territorial relevante de  organizações criminosas, conforme os critérios estabelecidos pelo estudo. O encontro foi realizado em Brasília, entre os dias 23 e 26 de junho, reunindo representantes de órgãos de inteligência e segurança pública de todo o país.

O levantamento, elaborado com base no mapeamento da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), analisou o panorama nacional do crime organizado e a transformação histórica da atuação dessas organizações nos estados brasileiros. O estudo avaliou 31 grupos criminosos considerados relevantes e identificou 75 células estaduais espalhadas pelo país, utilizando uma metodologia inspirada em modelos internacionais para classificar essas organizações conforme a criticidade nacional e estadual.

De acordo com o relatório, foram identificadas cinco organizações criminosas independentes, dez ligadas a uma facção originária do Rio de Janeiro e oito vinculadas a uma organização criminosa que surgiu no estado de São Paulo. A atuação dessas organizações foi constatada em todos os estados brasileiros, com exceção de Sergipe.

Segundo o estudo, nenhuma facção alcançou em Sergipe os critérios mínimos de territorialidade e amplitude no narcotráfico utilizados para caracterizar domínio faccionado. O documento destaca que o estado permanece sem presença consolidada das principais organizações criminosas nacionais, cenário atribuído ao fortalecimento das políticas públicas de segurança, à integração entre as forças policiais, ao emprego estratégico da inteligência e à atuação preventiva dos órgãos de segurança.

Apesar do resultado, o relatório ressalta que esse cenário exige vigilância permanente, diante do avanço contínuo dessas organizações criminosas em praticamente todo o território nacional.

Para o secretário da Segurança Pública, João Eloy, o reconhecimento é resultado de um trabalho construído ao longo de vários anos e que tem como base a integração entre as instituições e o investimento permanente em inteligência.

“Esse resultado não surgiu da noite para o dia. É fruto de um trabalho consolidado, desenvolvido ao longo dos anos pelas forças de segurança de Sergipe, com integração entre as instituições, investimentos em inteligência, capacitação e atuação firme no enfrentamento à criminalidade. Recebemos esse reconhecimento com responsabilidade, porque sabemos que a ameaça é permanente. Por isso, continuaremos fortalecendo nossas estratégias para impedir que organizações criminosas se instalem no estado”, destacou o secretário.

Fonte: SSP/SE