quinta-feira, 14 de março de 2019

DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019


Publicado em: 13/03/2019 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
I - na entrada em vigor deste Decreto, na forma do Anexo I:
a) quatrocentas e noventa e oito Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
b) mil, cento e cinquenta e três Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991;
c) novecentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991, criadas pelo art. 3º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014;
e) quatrocentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, criadas pelos:
f) mil, oitocentas e setenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei 12.677, de 2012, criadas pelo art. 8º da Lei nº 12.677, de 2012; e
g) quarenta Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de que tratam os art. 2º e art. 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o inciso IV docaputdo art. 1º da Lei nº 13.207, de 2014; e
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II:
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.
Art. 2º Fica vedada a ocupação, a concessão ou a utilização, na forma do Anexo III, dos quantitativos das seguintes gratificações:
I - a partir da data de entrada em vigor deste Decreto:
a) quatorze Gratificações de Representação de Função de Gabinete Militar, de que trata a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992;
b) mil, duzentas e cinquenta e duas Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;
c) sessenta e quatro Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa; e
d) cento e cinquenta e sete Gratificações de Representação da Presidência da República, na Presidência da República e na Vice-Presidência da República;
II - a partir de 30 de abril de 2019:
a) duzentas e cinquenta e três GSISTE de nível auxiliar, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 2006;
b) mil, setecentas e dezesseis Gratificações de Representação de Gabinete;
c) cinco Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível auxiliar, de que trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e
d) vinte e sete GAEG de nível intermediário, de que trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2009; e
III - a partir de 31 de julho de 2019: quatro Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa.
Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes.
Art. 4º Constam do Anexo IV o quantitativo dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações de que trata este Decreto e os seus respectivos impactos orçamentários anualizados.
Art. 5º O Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento, os Quadros Demonstrativos dos Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, na forma dos Anexos I a III a este Decreto." (NR)
Art. 6º Ficam revogados:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXTINTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, DE QUE TRATA O ART. 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001:
 
 

  1. Funções Comissionadas Técnicas
    Quantitativo
    FCT-1
    1
    FCT-2
    3
    FCT-3
    8
    FCT-4
    1
    FCT-5
    0
    FCT-6
    15
    FCT-7
    20
    FCT-8
    20
    FCT-9
    20
    FCT-10
    50
    FCT-11
    70
    FCT-12
    25
    FCT-13
    35
    FCT-14
    50
    FCT-15
    180
    TOTAL
    498
b) FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991:
 
 

  1. Funções Gratificadas
    Quantitativo
    FG-1
    394
    FG-2
    469
    FG-3
    290
    TOTAL
    1.153
c) FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, CRIADAS PELO ART. 3º DA LEI Nº 13.027, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014:
 
 

  1. Funções Gratificadas
    Quantitativo
    FG-1
    98
    FG-3
    862
    TOTAL
    960
d) CARGOS DE DIREÇÃO - CD DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, CRIADOS PELOS INCISOS V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012:
 
 

  1. Cargos de Direção
    Quantitativo
    CD-2
    20
    CD-3
    59
    CD-4
    40
    TOTAL
    119
e) FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, CRIADAS PELOS INCISOS VIII E IX DOCAPUTDO ART. 1º DA LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012, PELOS INCISOS IV, V E VI DOCAPUTDO ART. 10 DA LEI Nº 13.634, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PELOS INCISOS IV, V E VI DOCAPUTDO ART. 10 DA LEI Nº 13.635, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PELOS INCISOS IV, V E VI DOCAPUTDO ART. 10 DA LEI Nº 13.637, DE 20 DE MARÇO DE 2018, E PELOS INCISOS IV, V E VI DOCAPUTDO ART. 10 E PELOS INCISOS IV, V, VI E VII DOCAPUTDO ART. 21 DA LEI Nº 13.651, DE 11 DE ABRIL DE 2018:
 
 

  1. Funções Gratificadas criadas pelos incisos VIII e IX do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 2012
    Quantitativo
    FG-1
    65
    FG-2
    75
    SUBTOTAL 1
    140
    Funções Gratificadas criadas PELo art. 10 da Lei nº 13.634, de 2018
    Quantitativo
    FG-1
    12
    FG-2
    23
    FG-3
    14
    SUBTOTAL 2
    49
    Funções Gratificadas criadas PELo art. 10 da Lei nº 13.635, de 2018
    Quantitativo
    FG-1
    12
    FG-2
    23
    FG-3
    14
    SUBTOTAL 3
    49
    Funções Gratificadas criadas PELO art. 10 da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018
    Quantitativo
    FG-1
    16
    FG-2
    27
    FG-3
    14
    SUBTOTAL 4
    57
    Funções Gratificadas criadas PELO art. 10 da Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018
    Quantitativo
    FG-1
    18
    FG-2
    27
    FG-3
    13
    SUBTOTAL 5
    58
    Funções Gratificadas criadas PELO art. 21 da Lei nº 13.651, de 2018
    Quantitativo
    FG-1
    8
    FG-2
    16
    FG-3
    33
    fg-4
    50
    subtotal 6
    107
    Funções Gratificadas
    Quantitativo
    FG-1
    131
    FG-2
    191
    FG-3
    88
    FG-4
    50
    TOTAL
    460
f) FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC, DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012, CRIADAS PELO ART. 8º DA LEI Nº 12.677, DE 2012:
 
 

  1. Função Comissionada de Coordenação de Curso
    Quantitativo
    TOTAL
    1.870
g) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE QUE TRATAM OS ART. 2º E ART. 4º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, E O INCISO IV DOCAPUTDO ART. 1º DA LEI Nº 13.207, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014:
 
 

  1. Função Comissionada do Poder Executivo
    Quantitativo
    FCPE-1
    40
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXTINTAS EM 31 DE JULHO DE 2019
a) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991:
 
 

  1. Função Gratificada
    Quantitativo
    FG-1
    572
    FG-2
    302
    FG-3
    273
    TOTAL
    1.147
b) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991:
 
 

  1. FUNÇÃO GRATIFICADA
    Quantitativo
    FG-4
    5.543
    FG-5
    2.501
    FG-6
    1.362
    FG-7
    1.451
    FG-8
    261
    FG-9
    143
    TOTAL
    11.261
ANEXO III
QUANTITATIVOS DE GRATIFICAÇÕES COM A OCUPAÇÃO, A CONCESSÃO OU A UTILIZAÇÃO VEDADA
I - NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO:
a) Gratificações de Representação de Função de Gabinete Militar:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO DE GABINETE MILITAR
    Quantitativo
    Assistente
    12
    Assessor e/ou Secretário
    2
    TOTAL
    14
b) Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
    Quantitativo
    GSISTE - nível superior
    900
    GSISTE - nível intermediário
    352
    TOTAL
    1.252
c) Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa:
 
 

  1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    Quantitativo
    Auxiliar
    14
    Secretário/Especialista
    50
    TOTAL
    64
d) Gratificações de Representação da Presidência da República, na Presidência da República e na Vice-Presidência da República:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    Quantitativo
    RGA-1/I - Auxiliar
    28
    RGA-2/II - Especialista
    71
    RGA-3/III - Secretário
    1
    RGA-4/IV - Assistente
    28
    RGA-5/V - Supervisor
    29
    TOTAL
    157
II - A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2019:
a) Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível auxiliar, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 2006:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - nível auxiliar
    Quantitativo
    TOTAL
    253
b) Gratificações de Representação de Gabinete:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
    Quantitativo
    Oficial de Gabinete
    273
    Auxiliar de Gabinete
    1.443
    TOTAL
    1.716
c) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível auxiliar, de que trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - nível auxiliar
    Quantitativo
    TOTAL
    5
d) Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG de nível intermediário, de que trata o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2009:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - nível intermediário
    Quantitativo
    TOTAL
    27
III - A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2019: Gratificações de Representação de Gabinete dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa:
 
 

  1. GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    Quantitativo
    Assistente
    4
    TOTAL
    4
ANEXO IV
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE GRATIFICAÇÕES E DE REDUÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
 
 

Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações
Quantitativo
Despesa Orçamentária Anualizada (R$)
Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas na data de entrada em vigor deste Decreto
498
6.365.366,38
Funções Gratificadas (art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991) extintas na data de entrada em vigor deste Decreto
1.153
8.098.535,09
Funções Gratificadas (art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991), criadas pelo art. 3º da Lei nº 13.027, de 2014, extintas na data de entrada em vigor deste Decreto
960
5.315.532,29
Cargos de Direção extintos na data de entrada em vigor deste Decreto
119
16.324.755,82
Funções Gratificadas (art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991) extintas na data de entrada em vigor deste Decreto
460
5.098.436,66
Funções Comissionadas de Coordenação de Curso extintas na data de entrada em vigor deste Decreto
1.870
29.899.547,94
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE extintas na data de entrada em vigor deste Decreto
40
1.054.395,43
SUBTOTAL 1
5.100
72.156.569,61
Funções Gratificadas (art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991) extintas em 31 de julho de 2019
1.147
8.443.554,77
Funções Gratificadas (art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, e o art. 1º da Lei nº 9.640, de 1998) extintas em 31 de julho de 2019
11.261
39.812.185,33
SUBTOTAL 2
12.408
48.255.740,10
Gratificações de Representação de Função de Gabinete Militar vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto
14
55.912,12
GSISTE - nível superior vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto
900
51.358.917,06
GSISTE - nível intermediário vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto
352
12.857.081,46
Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa, vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto
64
539.085,67
Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, vedadas a partir da data de entrada em vigor deste Decreto
157
2.217.702,95
SUBTOTAL 3
1.487
67.028.699,27
GSISTE - nível auxiliar vedadas a partir de 30 de abril de 2019
253
3.291.550,24
Gratificações de Representação de Gabinete vedadas a partir de 30 de abril de 2019
1.716
3.152.287,58
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, nível auxiliar extintas em 30 de abril de 2019
5
65.050,40
GAEG, nível intermediário, extintas em 30 de abril de 2019
27
986.196,59
SUBTOTAL 4
2.001
7.495.084,81
Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, no Ministério da Defesa, vedadas a partir de 31 de julho de 2019
4
41.965,31
SUBTOTAL 5
4
41.965,31
TOTAL
21.000
194.978.059,09
Fonte: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/66749468
às

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