sexta-feira, 27 de maio de 2016

AMESE OFICIA MP SOLICITANDO APURAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "BAIXO ESCORE" POR PARTE DE ALGUMAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

A AMESE, através do seu presidente Sargento RR Vieira, oficiou o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor que tem à frente a Drª. Euza Missano, solicitando apuração da prática comercial conhecida como "baixo escore", por parte de algumas empresas e estabelecimentos comerciais.

Tal prática consiste em um tipo de cadastro, onde o consumidor, que não esteja negativado em qualquer órgão protetivo e que se encontra apto a consumir, mas que ingressou com ações judiciais contra certas empresas e estabelecimentos comerciais, não consegue realizar financiamento ou consumir procutos e serviços (telefone, internet, tv a cabo, dentre outros).

Um caso que se vê muito, é a questão do financiamento, onde o consumidor, ao questionar judicialmente um juros abusivo, mesmo que obtenha ganho de causa, ficará impedido de contrair novo financiamento futuro, como uma "retaliação" por ter acessado a justiça contra a empresa ou estabelecimento comercial.

Outro fato que foi destacado no ofício encaminhado, é que o consumidor cadastrado no "sistema" como "baixo escore", quando solicita o devido comprovante da empresa ou estabelecimento comercial de que está cadastrado no citado sistema, tal direito é negado.


Vejam abaixo o ofício encaminhado pela AMESE ao MP:




Matéria do blog Espaço Militar

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