Lei cancela processos e punições a policiais militares ou parentes que participaram do movimento grevista em fevereiro de 2017.
ES aprova anistia a policiais que fizeram greve em 2017
A Lei da Anistia aos militares estaduais que participaram da greve de 2017 no Espírito Santo foi sancionada pelo governador Renato Casagrande na tarde desta quarta-feira (16). Isso aconteceu após aprovação, por unanimidade, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) nesta manhã. A anistia foi uma promessa de campanha do governador.
A lei é válida para militares que respondem a procedimentos administrativos por participação no movimento grevista.
Casagrande sanciona Lei da Anistia — Foto: Hélio Filho/Secom-ES
O projeto de lei foi enviado à Ales pelo Governo do Espírito Santo na tarde de terça-feira (15), mas votada na manhã desta quarta. A sessão extraordinária foi presidida pelo deputado estadual Erick Musso (PRB) e convocada pelo governador Renato Casagrande (PSB).
O projeto
O projeto de lei concede anistia aos militares investigados, processados ou punidos por participarem ou por suas famílias terem participado de movimentos reivindicatórios por melhorias de remuneração e de condições de trabalho, ocorridos de 1 a 28 de fevereiro de 2017.
O projeto não se aplica aos inquéritos de crimes militares.
Os militares afastados ou expulsos da tropa receberão também o pagamento retroativo referente ao período em que ficaram afastados. Terão direito também ao auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, férias e 13º salário.
Projeto de Lei foi votado nesta quinta-feira (16) na
Assembleia Legislativa do ES — Foto: Fábio Linhares/TV Gazeta
Números
Na corregedoria da PM, existem 2.622 processos administrativos contra os grevistas. Desses, 90 estavam em processo demissional. Outros 23 foram expulsos. Desde o período da paralisação, mais de 500 policiais militares pediram afastamento por problemas psicológicos.
“Temos 2.622 policiais militares respondendo processos administrativos disciplinares ou a responder. Nós tivemos 57 tentativas de suicídio e, infelizmente, 8 conseguiram tirar a própria vida. Isso demonstra que o episódio não foi algo trivial, é completamente fora da realidade e exige do governo resgatar essa dignidade e a normalidade administrativa”, afirmou o secretário estadual de Segurança Pública, Roberto Sá, nesta terça-feira (15).
O que diz o governador
Ao enviar o projeto de lei para a Ales nesta terça, o governador do estado, Renato Casagrande (PSB), disse que cumpriu uma promessa de campanha e declarou que tenta “fechar uma ferida de um mês triste para a história da segurança pública capixaba”.
De acordo com Casagrande, além do erro dos militares, o governo do Estado também foi culpado por não dialogar e, dessa forma, permitiu que o movimento durasse mais de 20 dias.
“A forma que foi conduzida a manifestação por parte dos manifestante e pelo governo, tanto em não ter se antecipado ao fato, quanto por não ter aberto ao diálogo, resultou em mais de 20 dias de grande prejuízo para a sociedade capixaba. Foram erros dos dois lados e é natural que a gente olhe para frente”, declarou Casagrande nesta terça.
Projeto de anistia de policiais grevistas será encaminhado
para a Assembleia Legislativa, no ES — Foto: Fábio Linhares/ TV Gazeta
A promessa de resolver a situação dos policiais punidos por envolvimento na greve foi feita durante campanha e também reforçada quando Casagrande venceu as eleições. "Policiais que tiveram sempre uma carreira brilhante e que foram excluídos da polícia, e se o processo tiver na área administrativa sob o meu alcance de ajudar a resolver essa injustiça, eu resolverei", falou um dia depois de vencer nas urnas.
Agora, já no posto de governador, Casagrande comemorou a aprovação do projeto. "É para fechar a ferida de um momento muito triste para a história da segurança pública capixaba."
'Decisão irresponsável', diz Hartung
A aprovação do projeto gerou críticas do ex-governador Paulo Hartung (sem partido), que em nota enviada nesta quarta, classificou a decisão de "política e irresponsável".
O ex-governador também afirma que a decisão da proposta é "contra a lei, que proíbe greve de funcionário público armado".
"E também é uma decisão contra a sociedade, que ficou refém durante o movimento grevista e que viu vidas serem perdidas em função da greve."
Ainda na nota, em resposta ao comentário de Casagrande, que em entrevista acusou a administração anterior de não ter tentado dialogar com os militares durante a greve, Hartung disse que "houve diálogo permanente com os servidores".
"O que não havia era dinheiro para conceder reajuste salarial naquele momento porque, quando assumi o Estado, ele já se encontrava no limite de alerta em relação ao gasto de pessoal - o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal."
Anistia
O corregedor-geral da PM, coronel Haroldo Magalhães Pícalo Júnior, explicou os trâmites para requerer a anistia:
"Os profissionais que estão respondendo a processo administrativo vão ter que requerer ao encarregado do processo deles dizendo que querem aderir ao programa de anistia. O encarregado vai solucionar o processo e encaminhar para a gente. Se esse policial estiver respondendo só a processo com situações que foram abrangidas pela lei, o processo dele é arquivado e ele volta as atividades normais".
Corregedor Geral da PM no ES diz que anistia desafogará
processos — Foto: Reprodução/ TV Gazeta
Quem foi expulso por processo criminal não entra na anistia do Governo do Estado e só terão anistia caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, em Brasília.
Proposta de emenda rejeitada
Durante a sessão desta quarta na Ales, os parlamentares também rejeitaram uma proposta de emenda do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) para que famílias de pessoas mortas durante a greve da Polícia Militar recebessem R$ 100 mil por cada vítima de homicídio doloso.
Deputado Enivaldo dos Anjos durante sessão na Assembleia
Legislativa do ES — Foto: Reprodução/TV Gazeta
"Tratava-se de uma reparação pecuniária mínima em favor dos familiares, tendo em vista a impossibilidade de restaurar a vida daqueles que perderam", justificou o deputado.
A proposta apresentada pelo deputado também destacava a redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, para empresários e comerciantes que tiveram empresas, lojas e comércios prejudicados e registraram o boletim de ocorrência.
Fonte: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2019/01/16/assembleia-legislativa-aprova-anistia-a-policiais-que-participaram-de-greve-no-es.ghtml
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