Na manhã da última quarta-feira, 28 de agosto, o presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE – Sargento Jorge Vieira – ingressou com Mandado de Injunção junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, visando a compelir o Poder Executivo a regulamentar a carga horária dos militares estaduais.
O Mandado de Injunção é o remédio jurídico constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Em síntese, serve para suprir a falta de uma lei.
No pedido, cujo número de processo é 201800123895, o advogado da AMESE – Dr Plínio Karlo – deixa patente que Em que pese a instituição de “Banco de Horas”, no Artigo 7º, §3º da Lei Complementar nº 278/2016, para fins de compensação da carga horária suplementar dos servidores militares, até o presente momento os mesmos se deparam com a ausência de regulamentação por parte do Governo do Estado de Sergipe, o que inviabiliza o exercício deste direito.
Registra que a inexistência de disposições que estabeleçam os parâmetros para a execução de carga horária suplementar acarreta em prejuízo aos servidores das corporações, na medida em que não há contabilização das horas efetivamente laboradas, remuneração proporcional e correspondente aos serviços, bem como não há limites para o labor nestas condições.
"Se há legislação (Lei complementar n° 278 de 01 de dezembro de 2016) indicando a necessidade de regulamentação de determinado aspecto, não há plausibilidade para que, quase dois anos após a entrada em vigor da mesma, não haja sequer tramitação de projeto do Governo neste sentido", pontuou o advogado.
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