quarta-feira, 24 de maio de 2017

MPE OBTÉM LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA REGULARIZAR PROCON, REALIZANDO CONCURSO PARA O ÓRGÃO.


O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, que tem à frente a competente Promotora de Justiça Drª. Euza Missano, obteve liminar em ação civil pública movida contra o Município de Aracaju, com o objetivo de regularizar a situação do PROCON, com a realização de concurso público para o órgão.

Parabenizamos a aguerrida e competente Promotora de Justiça por mais esta vitória em prol da sociedade sergipana, que estava carente do PROCON municipal, o qual estava totalmente desestruturado e sem qualquer perspectiva de voltar a realizar um trabalho a contento em favor dos consumidores lesados que necessitavam dos préstimos do citado órgão de defesa do consumidor.

Confiram abaixo a decisão que concedeu a liminar em favor do MPE:



Matéria e imagens do blog Espaço Militar

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