ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE OFICIA MINISTÉRIO PÚBLICO E OAB/SE SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE O ESTADO DE SERGIPE CUMPRA A LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVO PARA A PMSE.

Na manhã desta quinta-feira, dia 23, a assessoria jurídica da AMESE,, através do advogado Dr. Márlio Damasceno, oficiou o Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. João Rodrigues Neto, da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, e o Dr. Henri Clay Andrade, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, solicitando providências no sentido de adotar providências para que o Estado de Sergipe cumpra a lei de fixação de efetivo para a Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Nos ofícios encaminhados o Dr. Márlio destacou que a imprensa nacional, através do portal UOL, publicou matéria que foi reproduzida na imprensa sergipana, dando conta de que o Estado de Sergipe não cumpre a lei que trata da fixação do efetivo para a Polícia Militar, visto que, a lei em vigência diz que a PMSE deveria contar com um efetivo de 6.565 PMs e atualmente está com 5.200, possuindo um déficit de 1.365 policiais militares, o que sobrecarrega a tropa.

O advogado da AMESE ressaltou ainda o crescente aumento da criminalidade no país, sobretudo no Estado de Sergipe, e é inconcebível que o Governo tenha encaminhado e aprovado um projeto na ALESE em 2014, onde reduziu o efetivo de 7.129 para 6.565 PMs, quanto outros estados encaminharam aumentando seus efetivos, e no caso específico de Sergipe, além de reduzir o efetivo, não cumpre com o quantitativo exigido, prejudicando sensivelmente a segurança pública do nosso estado, principalmente o interior, que sofre com a carência de policiais militares.

Confiram abaixo os ofícios encaminhados pela AMESE ao MPE e a OAB/SE:

Matéria e imagens do blog Espaço Militar