O deputado federal Cabo Sabino apresentou uma Proposta de Emenda a Constituição
(PEC) de n° 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição
Federal, definindo em 40 horas a carga horária máxima de trabalho diária e semanal
dos policiais e bombeiros militares.
Para uma PEC tramitar na Câmara dos deputados é necessário ter pelo menos 171
assinaturas de outros deputados, Sabino conseguiu 180 assinaturas, explicando o
objetivo da proposta para todos os deputados que assinaram.
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