Câmara instala comissão especial da PEC que reduz maioridade penal

Texto permite que maiores de 16 anos cumpram pena em prisões comuns.
Presidente do colegiado disse que fará ‘amplo debate’ sobre a proposta.

Eduardo Cunha participa da sessão que instalou a comissão especial da PEC da maioridade penal (Foto: Nathalia Passarinho / G1)

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (8) a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), participou da sessão.

Na reunião, ficou definido que o presidente do colegiado será o deputado André Moura (PSC-CE), e o vice, o deputado Efraim Filho (DEM-PB). O relator da proposta será indicado pelo presidente da comissão na próxima semana. Cabe ao relator elaborar parecer a favor ou contra o texto e ainda fazer modificações ao projeto original.

Após tomar posse no comando da comissão, André Moura disse que agirá como “magistrado” na condução da comissão. Ele também prometeu fazer um “amplo debate” sobre o tema.

“Sabemos que o tema que iremos aqui deliberar é um tema polêmico, mas, como presidente da comissão, irei agir como verdadeiro magistrado. Independente da posição pessoal, o debate aqui deve ouvir todos os lados, tanto os que são favoráveis quanto os contrários.”

No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu a admissibilidade ao texto que reduz a maioridade penal. Ou seja, os integrantes da CCJ não chegaram a analisar o mérito do projeto, mas indicaram que o conteúdo da proposta não fere os princípios constitucionais. Com isso, o texto recebeu sinal verde para tramitar na Casa.

Se aprovada na comissão especial, a proposta será submetida ao plenário, onde são exigidos, no mínimo, 308 votos, do total de 513 deputados, para que o texto seja aprovado. São necessárias duas votações.

Se avalizado pela Câmara, o texto será encaminhado para apreciação da CCJ do Senado e mais duas votações no plenário. Para ser aprovado, ao menos 49 votos dos 81 senadores terão de votar a favor. Se a PEC for modificada, terá de retornar para análise dos deputados federais.

O projeto original é de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF). A texto altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal.

Tramitação no Congresso

A PEC da maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça, após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários ao texto, em minoria na comissão.

Pelo artigo 228 da Constituição, são "penalmente inimputáveis" os menores de 18 anos, "sujeitos às normas da legislação especial". A redação proposta pela PEC sugere que o artigo seja substituído por: “São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/camara-instala-comissao-especial-da-pec-que-reduz-maioridade-penal.htm
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