HPM DEVERÁ ABRIR SUAS PORTAS PARA TODA A SOCIEDADE SERGIPANA.

Prazo para cumprimento da recomendação é de 30 dias

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, Recomendou ao Governo do Estado de Sergipe, que dê utilização eficiente, funcional e efetiva ao Hospital da Polícia Militar e seus respectivos profissionais, abrindo suas portas para toda a sociedade sergipana, com destinação pública no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Para expedir a Recomendação, os Promotores de Justiça, Fábio Viegas, Antônio Forte, Alex Maia e Nilzir Soares Vieira Júnior, consideraram a atual conjuntura da Saúde Pública de Sergipe. A superlotação na Rede Pública Estadual é fato vinculado, diariamente, na imprensa e é objeto de demandas judiciais e inquéritos civis, que tramitam no MP.

O MP realizou inspeção e constatou que o HPM possui estrutura física de alta qualidade, médicos qualificados na mais diversas áreas de saúde, equipe de enfermagem preparada, ou seja, condições propícias para atendimento da toda a sociedade, realidade já constatada em outros Estados da Federação, a exemplo do Rio Grande do Norte.

Além disso, o MP considerou que os gastos advindos do Erário Estadual na manutenção do HPM, incluindo o pagamento dos recursos humanos não justifica a subutilização do Hospital, restringindo o atendimento somente aos servidores vinculados à Secretaria de Segurança Pública – policiais civis e militares e bombeiros militares.

O MP Recomendou que o Governador do Estado cumpra o Recomendado em 60 dias e advertiu que, a omissão quanto a resposta do Estado, importará na interpretação da infringência das obrigações Constitucionais e legais explicitadas na Recomendação. Assim sendo, o MP adotará as medidas cabíveis.

Fonte: MP/SE

DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA E DA POLÍTICA: UMA RESPOSTA QUE VIRÁ DAS RUAS

O livro sobre Desmilitarização da Polícia e da Política surgiu da necessidade de possibilitar um debate sério do que representa a continuidade de uma polícia militarizada no pós-ditadura militar, que deu base à doutrina de segurança pública do inimigo interno, que, num primeiro momento, eram aqueles que lutavam contra a ditadura civil-militar e, depois, todos(as) os indesejáveis ao sistema.

Não se nega a história de como se conformou e em que marcos se deu o surgimento da PM, principalmente sua origem, cuja finalidade era controlar a população negra escravizada no Brasil e para avançar sobre os territórios indígenas, cometendo as maiores barbaridades ainda não trazidas à luz nas necessárias revisões da história. Essas ações da origem do que seria o aparato de segurança determinaram o perfil daqueles a quem a segurança tem como principal foco de sua atuação, deixando marcado em definitivo o caráter racista institucional de sua atuação.

Não menos importante é o simbolismo da sua consolidação, que tem sido determinado por efemeridades que marcam a sua ação contra as lutas da classe trabalhadora, coroando suas ações com estrelas. O símbolo de bravura contra as lutas populares demonstra, assim, o caráter classista da polícia, logo, são os elementos que balizam a atuação da polícia, que é a escolha dos oponentes pela classe e a origem étnico-racial.

Outro elemento importante nesse processo de estruturação do aparato de segurança é a concepção de segurança pública que, desde a década de 30, de forma mais clara passou a seguir a lógica dos interesses do capital e, para isso, definiu em sua 1ª Conferência que a polícia deveria atuar contra as forças oponentes – que eram os comunistas, socialistas, anarquistas, entre outros grupos sociais que desafiavam o capital. Tal definição se dava em nome da estabilidade do capitalismo.

Nos anos seguintes, caninamente, o Brasil foi seguindo o estabelecido pelo país central do capitalismo, os EUA, que preparava ideologicamente militares para atuar conforme seus interesses, através da implantação de consecutivas doutrinas: Doutrina do Inimigo Interno, Doutrina Permanente de Combate ao Terror ou Movimento de Garantia de Lei e Ordem, Doutrina Preventiva e Permanente de Combate ao Terror. Essas são algumas das doutrinas que alicerçaram a nossa política de segurança pública e têm servido como base para a não consolidação de um Estado democrático de direito.

Essa estrutura foi ao longo do tempo agravando a situação da classe trabalhadora, em especial a juventude, e em particular a negra e indígena, moradora das periferias brasileiras, principal alvo da ação do Estado: seja como vítimas dos confrontos ou da criminalização indiscriminada dos mesmos, seja em mortes em “conflito policial”, o que ainda está em voga na ação da polícia. Os suspeitíssimos “autos de resistência”, que justificam o emprego de armas de fogo para a defesa da vida do policial, têm sido alvo de denúncias permanentes, pois a justificativa, na maioria dos casos, não encontra materialidade, apenas justifica o abuso no emprego desse tipo de ação.

Não menos cruel tem sido o encarceramento em massa, um dos símbolos mais evidentes do Estado Penal, que prende indiscriminadamente para explorar a mão de obra dos encarcerados, garantindo uma exploração quase de servidão e produzindo um encarceramento seletivo. As principais vítimas são os jovens (70% dos encarcerados estão entre 18 a 29 anos), negros e descendentes indígenas.

Essa lógica perversa tende a se agravar ainda mais após a realização da Copa do Mundo, que deu argumentos para a criação de leis e tribunais de exceção para garantir um processo ainda mais violento contra o povo.

Também importante é o processo de criminalização no campo, no litoral e a expulsão de grupos originários e tradicionais para atender os interesses do agronegócio. O mesmo vale para o processo de construção de obras de infraestrutura, que de forma colonial necessita expulsar, perseguir e criminalizar diversos grupos como camponeses, indígenas, quilombolas, caiçaras, a fim de atender aos interesses de exploração acelerada dos recursos naturais e também garantir o processo de escoamento da sua produção.

Esse quadro de militarização levou a PM de São Paulo a ser mais violenta que toda a polícia dos EUA. E as polícias de São Paulo e Rio de Janeiro juntas matam mais que todos os países que têm pena de morte no mundo.

A evolução de mortes violentas no Brasil é sinal claro da falência desse modelo. O Mapa das Violências 2013 apontou quase 60 mil mortes violentas/ano – entre as que foram notificadas. O IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada) apresentou estudo recente no qual se afirma que as mortes subnotificadas atingem a cifra de cerca de 10 mil ao ano, a exemplo do desaparecido pedreiro Amarildo. Só para que tenhamos a noção do que isso representa, a ONU considera que um país em guerra mata cerca de 20 mil pessoas/ano de forma violenta.

Diante dessa conjuntura, nada mais importante do que a compreensão de todo o movimento de recrudescimento do aparato de segurança e a aprovação das leis de exceção, que cassam os direitos civis e políticos para impedir a reação popular contra o projeto desumanizador que se instala a passos largos.

À insígnia da Desmilitarização, que já fazia parte da luta dos militantes e grupos de defesa dos Direitos Humanos, acrescentou-se a necessidade de desmilitarizar a política, que tem passado por um processo acelerado de autoritarismo e utilização do aparato de repressão para legitimar suas ações que atendem aos interesses de um pequeno setor da sociedade.

O desafio desse livro foi juntar movimentos, coletivos, militantes de Direitos Humanos, membros do Poder Judiciário, das polícias e da academia para apresentar argumentos que nos ajudem a compreender esse mosaico da estruturação da violência do Estado, montado ao longo da nossa história.

Ficha técnica

Título: Desmilitarização da Policia e da Política: uma resposta que virá das ruas

Autor: Givanildo Manoel da Silva (Org.)

Editora: Pueblo

Ano: 2015

Páginas: 179

Preço: R$ 25,00

Givanildo Manoel da Silva é ativista de movimentos e organizações e organizador do livro “Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas”, lançado pela editora Pueblo.

Fonte: Portal Correio da Cidadania

NÚMERO DOIS DA PM DO RIO ADMITE ERROS NAS UPPS, ELOGIA DESMILITARIZAÇÃO E CRITICA POLÍTICA DE GUERRA ÀS DROGAS: ‘FRACASSO’

Fonte: Jornal Extra. Coronel Robson

Durante a semana, Robson Rodrigues tem uma vida dupla. O coronel passa manhãs e tardes em seu gabinete no Quartel General da PM. Ao entardecer, ele tira a farda e vira aluno: formado em Direito e mestre em Antropologia, Robson, aos 51 anos — 31 deles na PM — é doutorando em Ciências Sociais pela Uerj. Até na faculdade, entretanto, o oficial não esquece a polícia, seu principal objeto de estudo. Em janeiro, Robson deixou os planos de aposentadoria de lado e aceitou o convite para o cargo de chefe do Estado Maior da PM, com o objetivo de transformar suas reflexões sobre a atividade policial em mudanças práticas. Numa sala da Secretaria de Segurança a poucos metros do gabinete do secretário José Mariano Beltrame, o oficial — fardado — revelou ao EXTRA que pretende aumentar o período de formação dos praças, admitiu erros na expansão das UPPs e criticou a política de guerra às drogas e o conservadorismo dentro e fora da corporação.

Por que o senhor largou a aposentadoria e voltou à PM?

A corporação passava por uma crise moral, de credibilidade, os números não estavam bons. Nosso projeto é o de modernização. Modernizar controle, processos e estrutura é prioridade, para que a PM entregue um serviço melhor.

No ano passado, integrantes da cúpula da PM foram presos em casos de corrupção. Esse é um problema institucional?

A corrupção existe em qualquer lugar. A PM está mais visível, como braço da força do estado. Só que o nível onde ela chegou, isso nunca tinha acontecido. Chegou aos altos escalões. Esse combate virou responsabilidade cívica. Por isso, muita gente foi afastada.

Você é a favor da desmilitarização da PM?

Eu sou a favor do serviço policial de natureza civil numa sociedade democrática, só que sou pragmático. Sou a favor da modernização antes da desmilitarização. Na identidade militar, temos bons princípios, como controle, organização e planejamento. Precisamos recuperar isso. Mesmo dentro do militarismo, que eu não acho que seja o melhor modelo, perdemos a essência.

A PM é o maior alvo de críticas quando o assunto é segurança pública. A que você acha que isso se deve?

A uma herança maldita da ditadura que a PM carrega até hoje. A ditadura construiu um desenho institucional bem planejado para um controle totalitário. Nesse cenário, a PM era a extensão da ditadura nas ruas. Passamos a um período democrático e o mesmo arcabouço permaneceu inalterado. Temos que prestar contas e defender os direitos da cidadania, mas temos o mesmo leque de atribuições. A PM faz desde a briga por furto de passarinho até a criminalidade transnacional na favela.

Você acha que a PM gasta tempo e recursos demais com a guerra às drogas?

A política de combate às drogas, que gerou o proibicionismo, fracassou. O pretexto da guerra era o de que ela iria acabar com o tráfico, diminuir o consumo e a violência. Aconteceu ao contrário. Hoje, muitos estados americanos legalizaram o consumo. Nós continuamos aí. O que consome nossas energias é isso. Se acabasse, talvez sobrasse mais tempo para que combatêssemos o grande traficante de armas e de drogas, os grupos de extermínio... A PM foi convidada para uma dança, e ficou dançando sozinha com uma venda nos olhos. Quem convidou para dançar já saiu há muito tempo.

Como você avalia a formação policial hoje?

Essa é uma área que vai passar por mudanças. Vamos diminuir tempo para formação de oficiais e aumentar o tempo para formação de praças. O fluxo de carreira será meritocrático, os melhores vão ascender. O praça vai ter oportunidade de ter uma formação continuada, chegar a oficial. Mas não acho que haja problemas no currículo. Existe toda uma cultura que não nasce na polícia, mas na sociedade. O policial está em inserido em nossa sociedade elitista, conservadora, o que gera impactos na corporação.

As UPPs falharam?

As UPPs são um ótimo produto, mas precisam ser aprimoradas. Houve equívocos? Houve. Se criou uma expectativa muito grande de que a polícia iria resolver tudo. Se tivéssemos feito investimentos em qualidade, talvez não tivéssemos avançado tão rápido.

Dá para consertar os erros?

A UPP estava isolada dentro da corporação. Percebemos isso e remodelamos. Criamos dois núcleos: um de ocupação segura, com homens do Bope, e outro de proximidade. Por isso dividimos as comunidades por graus de risco. Quando percebemos um nível crítico, entra o núcleo de ocupação segura. Mas não podemos esquecer da pacificação e nos lançarmos para a guerra, como já aconteceu.

Como a PM se posiciona sobre a maioridade penal?

Nossos jovens estão sendo dizimados, tanto policiais quanto moradores de favelas. É uma covardia achar que a polícia vai resolver o problema. Se vai continuar como está ou não, não importa. O que importa é que nós vejamos o que produz isso. A maior parte dos menores encaminhados para delegacias são vítimas, e não autores.

Fonte: Jornal Extra/O Globo

AVISO DE CANCELAMENTO DE PLANTÃO

Por motivos de Saúde, o plantão da Doutora Paula Nikita, no dia de hoje, não ocorrerá.

A referida profissional sentiu-se mal repentinamente, o que impossibilitará seu comparecimento ao plantão. Os atendimentos serão feitos na próxima sexta-feira, 26/06/2015

DEPUTADO CB SABINO CONVOCA ADVOGADO QUE OFENDEU POLICIAIS MILITARES A PRESTAR ESCLARECIMENTO

O requerimento de nº 46/15, apresentado pelo Deputado Federal Cabo Sabino, que solicita ao advogado e professor Celso Antônio Bandeira de Melo, preste esclarecimento ao depoimento dado no evento realizando na Universidade Federal do Paraná, onde o mesmo fez uso da palavra denegrindo a imagem dos Polícias Militares de todo o país, afirmando que os mesmos são bandidos; sendo aprovado, através de votação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

É importante ressaltar que houveram dificuldades na aprovação do requerimento, tendo em vista a força contrária de deputados do PT, que inclusive pediram verificação de voto. A insistência do Deputado Cabo Sabino foi importante para que o requerimento fosse aprovado.

Fonte: Blog do Almança