O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6 de dezembro, anistia a militares, policiais e agentes penitenciários que participaram de movimento reivindicatório nos estados do Espírito Santo. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 07 de maio de 2018.
A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho.
Foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais.
O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que os agentes penitenciários mineiros trabalham em condições ruins e defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição que transforma a categoria em Polícia Penal (PEC 308/17).
A votação da proposta emocionou o deputado Carlos Manato (PSL-ES), que presidia a sessão. Ele lembrou a luta dos militares do Espírito Santo pela anistia e por melhores condições de trabalho. “O projeto faz Justiça”, disse.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-ES) também criticou a vedação ao direito de manifestação de militares e comemorou a aprovação da proposta. "Senhor deputado, se essa medida emociona Vossa Excelência, imagina o quanto ela é importante para os policiais do Espírito Santo", disse Gonzaga, que esteve presente nos movimentos do Espírito Santo. "Enquanto esta Casa e o Estado brasileiro não reconhecerem o direito de cidadania dos policiais e bombeiros militares e, de resto, dos militares federais, esta Casa haverá de reconhecer, por instrumento, essas anistias. Nós, enquanto policiais e bombeiros militares, sentimo-nos subcidadãos. Trata-se de uma subcidadania imposta pela Constituição, que veda o direito de reivindicar. E, sob a premissa da vedação do direito de reivindicar, o Estado brasileiro, no plano federal, especialmente nos Estados, tem imposto condições subumanas, às vezes, de trabalho, de salário, de cidadania", finalizou.
O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin e Souza, comemorou a aprovação do projeto e convocou todos os praças e entidades representativas e aumentar a mobilização, agora, junto ao Senado Federal, com vistas a conquistar a aprovação completa do projeto de anistia. "Infelizmente, o Estado brasileiro e o sistema militarista das polícias estaduais não nos garante direitos para reivindicar melhores salários e condições do trabalho, por isso, resta à categoria fazer movimentos reivindicatórios com familiares, o que acaba redundando em punição e perseguição nos quartéis. Enquanto o Estado não nos garantir esses direitos , vão continuar existindo esses movimentos e suas consequentes anistias", afirmou Lotin.
Com informações da Agência Câmara Notícias
