O objetivo principal dessa reunião foi a busca pela alteração de pontos específicos do projeto de lei complementar nº 01/2020 que trata da implementação do IFV em substituição às RETAEs.
Antes de adentrar a esses pontos é imperioso esclarecer que luta das categorias polícia e bombeiro militar, por meio de suas associações, é a implementação da jornada de trabalho que passa a respeitar a carga horária atual. Com ela, é possível que se pague a hora extraordinária nos moldes da Constituição Estadual e para TODOS os fins, a exemplo de saídas dos serviços além dos horários, comparecimento de audiências, instruções e outros.
Ainda assim, face a necessidade de um debate mais amplo sobre o tema em apreço, as associações entendem que seria necessário discutir o que foi levado pelo Governo do Estado para a ALESE.
Pois bem! Os pontos que as unidas entendem serem URGENTES E NECESSÁRIOS para alteração no projeto são:
a) SUPRESSÃO do art. 7º que destoa do voluntariado uma vez que OBRIGA, EXCEPCIONALMENTE, o militar a comparecer na escala extraordinária a contragosto de sua voluntariedade. Além disso, prevê que somente existe a execução do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na PMSE e CBMSE. Sabemos que essas exceções se tornam regra ao longo de uma gestão!
b) IMPLEMENTAÇÃO da desistência voluntária. A ideia, bastante interessante e que existe no projeto nº 10/2020 – PCSE, permitirá ao servidor a desistência antecipada a fim de que a administração não sofra prejuízos e o militar não venha a responder a um PAD por transgressão de natureza grave, podendo ser sancionado em até 7 (sete) situações diferentes, dentre elas, o corte de seu salário.
c) INSERÇÃO da publicação antecipada e TRIMESTRAL. Tal publicação faz jus a um planejamento justo da administração militar que respeita o próprio servidor. Além do mais, faz com que o militar NÃO escolha qual escala extraordinário quer ser voluntário.
d) RETIRADA da expressão falta injustificada que aduz a existência de uma apuração em sede de PAD e reputa o secionamento com o corte do salário do militar.
Face a urgência do debate, tendo em vista que o projeto somente foi divulgado na semana passada, o presidente da ALESE agendou uma reunião com o Comandante Geral e seus assessores.
Após a discussão dos pontos apresentados, foi dito por parte do Estado que o projeto vai a votação na forma como se encontra e, relativamente à gestão dos deslocamentos e alimentação, o Comando Geral da PMSE se comprometeu em organizar como se daria.
Nesse contexto, a integra do projeto 01/2020-PMSE com os pontos acima questionados segue para votação EM SEU INTEIRO TEOR na quarta-feira, 19, segundo anotou o presidente da ALESE
Com isso, policiais e bombeiros militares, inicialmente os voluntários e em seguida os compulsórios, certamente irão trabalhar nos festejos de carnaval do Estado já com a nova lei.
ASCOM UNIDAS.
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