O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e o Governo do Estado de Sergipe assinaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nesta sexta-feira, 23, na sala de reuniões da Corte de Contas. O TAG busca sanar irregularidades na aplicação da Lei Complementar 310/2018, que criou vantagens para os policiais militares inativos e pensionistas, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assinaram o Termo o procurador-geral do Estado, Vinícius Soares de Oliveira, representante do governador Belivaldo Chagas e, representando o TCE/SE, o conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza. Também participaram da assinatura do TAG o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello e o secretário Estadual da Fazenda, Marco Antônio Queiroz.
A Lei 310/2018 prevê aumento na tabela dos subsídios de militares que cumpriram mais de 30 anos de serviço, o que tem por consequência um impacto superior a R$ 3 milhões nas contas do Governo Estadual. Em relatório, foram identificadas irregularidades para aplicação da lei, pois não estava demonstrada a origem dos recursos necessários para concessão dos benefícios e a lei foi promulgada com menos de 180 antes do final do mandato – período proibido pela LRF.
O TAG objetivou, então, a resolução dessas questões de uma maneira que não prejudicasse os militares e garantisse a sustentabilidade financeira do Estado. Para Bandeira de Mello, foi encontrada a melhor solução para sanar os problemas: haverá diminuição nos gastos do Governo para compensar os benefícios concedidos aos militares.
Reunião aconteceu hoje de manhã. Foto: Fan F1
Ascom TCE
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