O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, nesta semana, uma ação que tramita há 12 anos no Judiciário e pretende garantir um direito aos servidores: a criação de uma data-base para o reajuste anual dos salários, sem distinção entre civis e militares. O julgamento está marcado para quinta-feira, dia 13.
Apesar do direito à revisão anual dos pagamentos ser garantido pela Constituição Federal, não há regulamentação em lei sobre qual deveria ser a data de concessão desse aumento. O recurso que está em julgamento no Supremo pode estipular um calendário único para todos os funcionários públicos federais, em princípio, e também para os servidores estaduais e municipais, por jurisprudência (a decisão do STF poderia ter um efeito-cascata sobre ações pleiteando o mesmo direito em outras esferas).
Em 2014, o julgamento foi suspenso porque o ministro Dias Toffoli pediu vistas. À época, quatro ministros foram contrários à ação. O relator do recurso, Marco Aurélio Mello, foi favorável e propôs repercussão geral para o caso. O EXTRA conversou com representantes de entidades que acompanham de perto cada etapa do processo e tiveram uma reunião com Toffoli.
‘Falta de regra faz servidor perder poder aquisitivo’
A coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Lucena Martins, diz que sem a data-base, o servidor fica dependendo de um plano de cargos e salários, que não é elaborado pelos administradores públicos. “O salário fica defasado em relação à inflação. Então, o trabalhador perde o poder aquisitivo, e isso enfraquece a economia. A maior parte dos servidores federais ganha até quatro salários mínimos (R$ 3.992), e eles vão consumir menos”, disse Lucena.
Segundo Rudnei Marques, presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), historicamente, governo e entidades de classes negociam os reajustes, “mas isso é ruim para os dois lados porque, em geral, a greve acontece antes da negociação”. Para ele, o trabalhador vive um cenário de incerteza, e o prejuízo tem reflexos para a população, por conta da prestação do serviço público. “Sabemos que o país está numa situação fiscal difícil, mas com a data-base, a negociação por reajuste poderá ser mais fácil quando a economia voltar a melhorar”, completou.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, acredita que até os ministros do STF que já votaram contra a fixação de uma data-base para o funcionalismo federal (o placar está em 4 a 0, de um total de 11 votos possíveis) poderão modificar suas decisões: “O servidor pode ficar com os vencimentos congelados por 20 anos (por conta da Emenda 95, que congelou o teto de gastos), e não temos a quem recorrer mais. Distribuímos um documento na tentativa de sensibilizar todos os ministros”.
Advocacia-Geral da União se manifesta contra
Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) — que defende os interesses do governo federal em ações contra fundações, autarquias e órgãos públicos — informou que é contrária à fixação da data-base para os servidores. Entre os motivos citados, está a dificuldade de manter o equilíbrio fiscal porque a decisão terá repercussão para todos o funcionalismo e “por ser a despesa com pessoal um dos elementos determinantes nessa conta”.
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