SURGE UM NOVO TIPO DE PROMOÇÃO NA PMSE!!!

Arte do chargista Clécio Barroso, sendo permitida a sua reprodução desde que não haja cortes nem supressão do que está contigo na charge.

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ATENÇÃO PARA A PREVISÃO DAS PROMOÇÕES NA PMSE.

Arte do chargista Clécio Barroso, sendo permitida a sua reprodução desde que não haja cortes nem supressão do que está contido na charge.

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ENQUANTO O GOVERNADOR ANUNCIA QUE ATÉ 11 DE JUNHO IRÁ IMPLEMENTAR O PLANO DE CARREIRA PARA A POLÍCIA CIVIL, PARA A POLÍCIA MILITAR NADA!

Conforme matéria publicada no site oficial do Governo do Estado (Agência Sergipe de Notícias), nesta segunda, 30, às 10 horas, foi anunciado pelo governador Jackson Barreto durante reunião realizada no Palácio dos Despachos, que estava implementando o PCCV dos servidores da administração direta, saúde e engenharia.

Anunciou também e merecidamente, que no dia 11 de junho deste ano, estará implementando o Plano de Carreira já estabelecidos em Lei, como delegados, agentes e escrivães de Polícia Civil, procuradores, auditores, gestores e agentes penitenciários.

Pelo jeito, mais uma vez, os policiais e bombeiros militares foram esquecidos, pois nem sequer atér a presente data foi aprovado qualquer projeto que beneficiasse a classe militar, no que concerne ao subsídio e a promoção por tempo de serviço.

LAMENTÁVEL!

Matéria do blog Espaço Militar

Confiram abaixo a matéria publicada no site oficial do governo:

Jackson Barreto anuncia Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores estaduais

Governo cumpre acordo com categorias e conclui implantação do PCCV. Quase 8 mil servidores serão beneficiados

Ao anunciar a conclusão da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, Saúde e Engenharia, na tarde desta segunda-feira, 30, o governador Jackson Barreto promove um fato histórico e resgata a dignidade da carreira profissional dos funcionários públicos sergipanos. Mais de 7.700 servidores terão os ganhos liberados a partir de agora. Nesta terça, dia 31, Jackson Barreto reúne os outros sindicatos para comunicar a implantação do PCCV. A reunião ocorre no Palácio dos Despachos, às 10 horas.

“Hoje é uma data história para os servidores públicos estaduais. Estamos concluindo o PCCV, cumprindo todos os prazos e acordos com as diversas categorias profissionais. Prometi anunciar a conclusão do PCCV no mês de maio e estamos agora coroando esse compromisso. O Plano de Cargos e Vencimentos resgata a vida profissional dos nossos funcionários, que agora terão uma carreira estruturada, uma tabela com os interníveis assegurados com direito a titulação, dando tranquilidade na aposentadoria”, afirmou o governador.

O governador Jackson Barreto ressaltou ainda que todos os 7.770 servidores da Administração Geral, Saúde e Engenharia receberão seus ganhos. Os 6.018 servidores que têm um ajuste até R$ 500,00 receberão o valor integralmente na folha de maio. Os 1.800 que têm o Ajuste Provisório superior a R$ 500,00, receberão o valor de R$ 500,00 nos vencimentos de maio, e o restante de acordo com o cronograma que o Governo vai anunciar até 11 de junho.

“Poder anunciar a conclusão do PCCV me traz muita alegria. Desde 2014 que estamos debruçados sobre as demandas das diversas categorias profissionais do serviço público e, agora, estamos concluindo esse trabalho. É o coroamento de uma luta dos sindicatos e do esforço do Governo. É uma vitória dos servidores e da gestão”, enfatizou o governador, lembrando que mais importante é que o servidor tem a garantia de levar todos esses benefícios para a aposentadoria.

Comemoração

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos de Sergipe (Sintrase), Diego Araújo, agradeceu ao governador e elogiou a sua postura de cumprir o prazo prometido ao anunciar em maio a conclusão do PCCV. “É muito bom ver que o governador cumpre o que foi prometido. Finalmente as negociações avançaram e fechamos um plano que é bom para todos”, acentuou o sindicalista.

Ele disse que o governador está corrigindo uma antiga injustiça ao ajustar o salário de cerca de 5 mil servidores que percebiam um salário menor que o mínimo. “Isso é um fato histórico para os servidores e para o Governo”, afirmou Diego Araújo.

A sindicalista Elma Andrade dos Santos considerou um “grande avanço” a conclusão do PCCV dos servidores pelo Governo de Sergipe. “É uma vitória de todos: servidores e Governo. Estamos resgatando a dignidade dos funcionários e o Governo está corrigindo as distorções que existiam nos vencimentos dos funcionários. Abrimos um canal de diálogo e negociação, que culminou com a vitória de todos. O governador cumpriu tudo que prometeu. Só temos a agradecer”, concluiu.

O secretário de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, João Augusto Gama, informou que com relação às demais categorias que têm Planos de Carreira já estabelecidos em Lei, como delegados, agentes e escrivães de Polícia Civil, procuradores, auditores, gestores e agentes penitenciários, já foram iniciadas a implantação dessas Leis na folha, que será concluída até meados de junho. “Esses servidores receberão seus ganhos de acordo com o cronograma de pagamento, que será divulgado também até o dia 11 de junho”, explicou.

Presenças

Participaram da reunião o vice-governador Belivaldo Chagas, o secretário de Estado da Fazenda, Jefferson Passos, o secretário de planejamento e gestão João Augusto Gama, a procuradora-geral do Estado, Aparecida Gama, a superintendente Executiva de Governo da Seplag, Lucivanda Nunes, o secretário de Estado da Comunicação, José Sales Neto, além dos dirigentes do Sintrase.

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ASSOCIAÇÕES MILITARES REALIZAM PROTESTO DURANTE SOLENIDADE DE PROMOÇÃO DA PMSE, COBRANDO AS REIVINDICAÇÕES DA CLASSE MILITAR E GOVERNADOR ASSINA DECRETO ESTENDENDO A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA A TODOS OS PRAÇAS.

Na noite desta segunda-feira, dia 30, foi realizada no auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe, solenidade de promoção de 44 oficiais e 9 segundos sargentos à patente primeiro sargento.

As associações militares aproveitaram a solenidade para cobrar do governador as reivindicações da classe militar, como o subsídio, promoção por tempo de serviço e a presunção da inocência, estendendo faixas e banners.

Durante a solenidade o governador assinou um decreto estendendo a todos os praças o direito à presunção da inocência.

Desde já parabenizamos o governador por estender tal direito a todos os praças, mas também, não entendemos por qual motivo não foi também estendido aos oficiais o mesmo direito, atendendo assim, a toda Polícia Militar e Bombeiro Militar.

O blog Espaço Militar parabeniza a todos que foram promovidos, mas cobra a aprovação da promoção por tempo de serviço para amenizar a situação atual das promoções, onde policiais militares estão a longos anos sem serem promovidos, num verdadeiro desestímulo, fato que também está começando a ocorrer para os bombeiros militares.

Matéria do blog Espaço Militar

SOLENIDADE DE PROMOÇÃO DA PMSE É TRANSFERIDA DO CFAP PARA O AUDITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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MAIS MILITARES E APOIADORES DA CLASSE CONTINUAM PLOTANDO SEUS CARROS E OUTROS LOCAIS COM O DIZER: "INTEGRAÇÃO NA SSP COMEÇA COM ISONOMIA".

Quem desejar fazer a colocação do adesivo em seu veículo ou outro local que tenha visibilidade e fazer parte da luta, é só entrar em contrato através do telefone 99957-3242.

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É PRECISO MUDAR A LEGISLAÇÃO SOBRE PROMOÇÃO, DIZ PRESIDENTE DA AMESE.

A promoção para sargentos e oficiais da PM que irão ocorrer na noite desta segunda-feira (30), terminou por desagradar os praças, soldados e cabos, que em alguns casos, aguardam há mais de 10 por uma promoção.

Na semana passada, de forma equivocada, o governo do estado anunciou que entre as promoções estariam soldados e cabos, porém no domingo, a Agencia de Noticias emitiu uma outra nota informando que seriam apenas sargentos e oficiais.

Na manhã desta segunda-feira (30), o sargento reformado Jorge Vieira da Cruz, um dos representantes das Associações Unidas, disse que essa situação precisa mudar. Para Vieira, “é preciso mudar com urgência a legislação. Não temos nada contra as promoções aos oficiais, que aliás também merecem. Mas é preciso entender que sem o cabo, o soldado não seria possivel fazer a segurança. O governo precisa rever essa situação para que ocorra a promoção automática, ou seja, por tempo de serviço”, defendeu Vieira.

Fonte: Faxaju

PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: ADVOGADO DA AMESE MOSTRA A IMPORTÂNCIA DE SE ASSEGURAR TAL PRINCÍPIO, AOS MILITARES SERGIPANOS, NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES.

O princípio da presunção da inocência, conhecido também como princípio da não-culpabilidade, está consagrado em nossa Carta Magna, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal.

Tal previsão está no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, onde reza que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, o Estado somente poderá punir alguém, quando uma decisão condenatória não caiba mais recurso, demonstrando-se a culpabilidade do réu.

Infelizmente o que vemos em nosso Estado, são militares deixando de serem promovidos, graças a uma legislação estadual, que prejudica em muito a carreira militar, pois basta que denúncias apresentadas pelo Ministério Público sejam recebidas pelos Magistrados, para que policiais e bombeiros militares, de sargento a coronel, sejam prejudicados em suas ascensões profissionais, fato que consequentemente desestimula o militar.

Tal problema seria facilmente resolvido, se o Governo do Estado revogasse a legislação atual vigente que tanto prejudica os militares sergipanos, ressaltando que tal fato não acarretaria qualquer prejuízo financeiro ao Estado, pois as promoções são inerentes à carreira militar.

Importante salientar que pude conversar com diversos Magistrados e Representantes do Ministério Público, e os mesmos comungam do pensamento de que o princípio da presunção da inocência deveria beneficiar os policiais e bombeiros militares em suas promoções.

A Presunção da Inocência está consagrada em vários diplomas internacionais e sendo alicerçado no Direito Brasileiro com a Constituição Federal de 1988. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe que: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. A Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, relata também que: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”, e a Constituição Federal no inciso LVII do artigo 5º, assevera que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, portanto vemos que a nossa Lei Maior trouxe uma garantia ainda a mais ao direito da não culpabilidade, pois o garante até o transito em julgado da sentença penal, e não apenas até quando se comprove a culpa do acusado, como ocorre na Declaração Universal e no Pacto de San José da Costa Rica.

Um fato estranho desta legislação é que, conforme a própria Constituição assegura que todos são iguais perante a lei, por que soldados e cabos podem ser promovidos mesmo estando respondendo a processo e os militares das demais patentes não?

Espero que o Governo do Estado, o mais urgentemente possível, possa rever esta situação, revogando tal legislação estadual que tanto mal tem causado à classe militar sergipana, cerceando direitos e garantindo o princípio da presunção da inocência em todos os âmbitos, ou seja, jurídico e administrativo.

Texto escrito por Márlio Damasceno - Assessor jurídico da AMESE

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O PROGRAMA FALA SEGURANÇA DO ÚLTIMO SÁBADO MAIS UMA VEZ FOI SUCESSO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS EXCEDENTES DO ÚLTIMO CONCURSO DA PMSE.

O programa Fala Segurança do último sábado, dia 28, foi um sucesso, com a participação dos excedentes do último concurso da PMSE, que foram até o programa cobrar do governador Jackson Barreto, a convocação dos mesmos, visto que fora prometido pelo chefe do Poder Executivo Estadual, em solenidade ocorrida no CFAP, a convocação dos excedentes até o mês de maio, o que, lamentavelmente, não ocorreu.

A comissão dos excedentes aprovados no concurso, composta por Joicy Lima, Bruno Barreto e Thiago Santos, solicitou mais uma vez que o governo convoque os excedentes conforme houvera prometido e principalmente, pelo aumento da criminalidade em nosso estado e o baixo efetivo ainda existe na Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Os ouvintes do programa participaram apoiando os excedentes, relatando o baixo efetivo e a violência que assola nosso Estado, necessitando que mais policiais militares sejam convocados para dar uma melhor segurança à população sergipana.

Foi abordado também no programa, o 3º ato realizado pelos militares sergipanos, através das Associações Unidas, que realizaram uma manifestação solidária, efetuando diversas doações de sangue junto ao HEMOSE, com o objetivo de mais uma vez chamar a atenção do Governo do Estado para as reivindicações da classe.

Matéria do blog Espaço Militar

APÓS O ESPAÇO MILITAR PUBLICAR DE PRIMEIRA MÃO QUE NÃO HAVERIAM PROMOÇÕES DE SOLDADOS À CABOS, GOVERNO CORRIGE INFORMAÇÃO EM SEU SITE OFICIAL, MAS NÃO ASSUME O TAMANHO DO "EQUÍVOCO" COMETIDO.

Arte do chargista Clécio Barroso

Após o blog Espaço Militar publicar de primeira mão, neste sábado, às 18:01 horas, de que não haveriam promoções de soldados à cabos, na solenidade que ocorrerá nesta segunda no CFAP, governo corrige a informação no seu site oficial (Agência Sergipe de Notícias).

Posteriormente outros sites e blog postaram tal notícia que há tinha sido confirmada pelo Espaço Militar, que mais uma vez, obteve a informação inicial com exclusividade.

O mais interessante é que o site oficial do governo em momento algum informa que cometeu o "equívoco", limitando-se tão somente a modificar a matéria nos seguinte termos:

"Já as promoções, alcançam nove 2º sargentos, que se tornarão 1º sargentos, além de 44 oficiais, que avançam aos postos de 2º tenente; 1º tenente; capitão; major, tenente-coronel e coronel".

O Espaço Militar teve coragem de publicar e informar primeiro acerca do fato, tendo a matéria tido inúmeros acessos, ao qual agradecemos aos internautas pelo sucesso do blog e pela quantidade de acessos diários que obtemos.

Matéria do blog Espaço Militar

MILITARES FAZEM NOVO ATO.

Fonte: Jornal da Cidade

AMESE INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE MILITARES REFORMADOS RECEBAM SEUS VENCIMENTOS ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS.

A AMESE (Associação dos Militares do Estado de Sergipe) ingressou na manha desta sexta-feira, dia 27 de maio, com Mandado de Segurança visando a que o pagamento mensal dos militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas de militares seja efetuado até o dia 30 dentro do respectivo mês.

É de público conhecimento as dificuldades que este público específico vem passando no tocante à alimentação, tratamento de saúde e outras especificidades da idade em que se encontram, além do pagamento de multas e juros pelo fato de não estarem efetuando os pagamentos de suas contas nas datas de vencimento.

Para a AMESE o atraso no pagamento dos servidores militares inativos ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, afetando diretamente as condições essenciais de subsistência individual e familiar em uma fase da vida que as doenças tendem a aumentar, assim como as despesas pessoais.

A ação foi protocolada com o número de processo 201610100752, e está sendo defendida pelo advogado da associação, o Dr. Plínio Karlo.

“Qualquer servidor militar da reserva remunerada, reformado ou pensionista poderá comparecer à AMESE para acompanhar as ações referentes a este processo.” Esclareceu o sargento Vieira, presidente da entidade.

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AMESE OFICIA MP SOLICITANDO APURAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "BAIXO ESCORE" POR PARTE DE ALGUMAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

A AMESE, através do seu presidente Sargento RR Vieira, oficiou o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor que tem à frente a Drª. Euza Missano, solicitando apuração da prática comercial conhecida como "baixo escore", por parte de algumas empresas e estabelecimentos comerciais.

Tal prática consiste em um tipo de cadastro, onde o consumidor, que não esteja negativado em qualquer órgão protetivo e que se encontra apto a consumir, mas que ingressou com ações judiciais contra certas empresas e estabelecimentos comerciais, não consegue realizar financiamento ou consumir procutos e serviços (telefone, internet, tv a cabo, dentre outros).

Um caso que se vê muito, é a questão do financiamento, onde o consumidor, ao questionar judicialmente um juros abusivo, mesmo que obtenha ganho de causa, ficará impedido de contrair novo financiamento futuro, como uma "retaliação" por ter acessado a justiça contra a empresa ou estabelecimento comercial.

Outro fato que foi destacado no ofício encaminhado, é que o consumidor cadastrado no "sistema" como "baixo escore", quando solicita o devido comprovante da empresa ou estabelecimento comercial de que está cadastrado no citado sistema, tal direito é negado.

Vejam abaixo o ofício encaminhado pela AMESE ao MP:

Matéria do blog Espaço Militar

MAIS PESSOAS ADEREM AO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO PRO ISONOMIA NA SSP/SE.