EU NÃO MEREÇO SALÁRIO PARCELADO!

POSTADO POR: AMESE

AMESE OFICIALIZA O GOVERNADOR SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE.

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O CRUEL TREINAMENTO MILITAR QUE DETONA OS POLICIAIS DO BRASIL.

Para especialistas, rotina de assédio moral e abusos se reflete nos desvios nas ruas

“Bora, bora, você é um bicho. Você é um jumento, seu gordo!” O ex-soldado Darlan Menezes Abrantes imita a fala dos oficiais que o instruíam na academia quando ingressou na Polícia Militar do Ceará, em fevereiro de 2001. “Às vezes, era hora do almoço e os superiores ficavam no meu ouvido gritando que eu era um monstro, um parasita. Parecia que tava adestrando um cachorro. O soldado é treinado pra ter medo de oficial e só. O treinamento era só mexer com o emocional, era pro cara sair do quartel igual a um pitbull, doido pra morder as pessoas. Como é que eu vou servir a sociedade desse jeito? É ridículo. O policial tem que treinar o raciocínio rápido, a capacidade de tomar decisões. Hoje se treina um policial parece que está treinando um cachorro pra uma rinha de rua”, reflete.

Darlan lembra sem saudade dos sete meses passados no extinto Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PM cearense. “Sempre que um professor faltava, éramos obrigados a fazer faxina em todo o quartel. E o pior: quem reclamava podia ficar preso o fim de semana todo. A hierarquia fica acima de tudo no militarismo. O treinamento era só aquela coisa da ordem unida, ficar o dia inteiro marchando debaixo do sol quente. Lá dentro é um sistema feudal, você tem os oficiais que podem tudo e os soldados que abaixam a cabeça e pronto, acabou. Você é treinado só pra ter medo de oficial, só isso. O soldado que vê o oficial, mesmo de folga, se treme de medo”, diz.

Enquanto era policial, Darlan estudava Teologia no Seminário Teológico Batista do Ceará e Filosofia na UECE (Universidade Estadual do Ceará). O ex-soldado conta que passou a questionar algumas ordens e instruções enquanto frequentava a academia e logo ganhou um apelido: “Mazela”, uma gíria mais comum no Nordeste do Brasil para uma pessoa mole, preguiçosa. Pouco a pouco se espalhava entre a tropa a ideia de que os questionamentos do “Mazela” eram fruto de uma pura preguiça com relação aos exercícios militares.

“Fiquei com essa fama no quartel”, afirma. “É uma lavagem cerebral. O militarismo é uma espécie de religião que cria fanáticos. Ordem unida, leis militares, os regimentos e tal, aqueles gritos de guerra. Essas coisinhas bestas que os policiais vão aprendendo, como arrumar direito a farda. Você pode ser preso se não tiver com um gorro ou chapéu na cabeça. Essas coisas que só atrapalham a vida dos policiais. Às vezes eu pegava um ônibus superlotado, chegava com a farda amassada e ficava sexta, sábado e domingo preso. Você imagina? Por causa de uma besteira dessas? Isso é ridículo”, exclama. “E isso é antes e depois do treinamento: se você for hoje na cavalaria da PM de Fortaleza você vai ver policial capinando, pegando bosta de cavalo, varrendo chão, lavando carro de coronel, abrindo porta para os semideuses. Eu nunca concordei com isso e fiquei com fama de preguiçoso”, diz.

O assédio moral é a regra na formação do PM em cursos de curta duração que tem como preocupação principal imprimir a cultura militar no futuro soldado; com pouco aprendizado teórico em temas como direito penal, constitucional e direitos humanos; além da sujeição a regulamentos disciplinares rígidos. É o que constatou a pesquisa “Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública” publicada em 2014 pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas (CPJA), da Escola de Direito da FGV de São Paulo, e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Veja o infográfico abaixo). Foram ouvidos mais de 21 mil profissionais de segurança pública (entre policiais civis, militares, rodoviários federais, agentes da polícia científica, peritos criminais e bombeiros) de todas as unidades da federação, mais da metade deles policiais militares, sobretudo praças (policiais de patentes mais baixas). Destes, 82,7% afirmaram ter formação máxima de um ano antes de exercer a função, 38,8% afirmaram que já foram vítima de tortura física ou psicológica no treinamento ou fora dele e 64,4% disseram ter sido humilhados ou desrespeitados por superiores hierárquicos. 98,2% de todos os profissionais (incluindo profissionais de outras áreas) que responderam a pesquisa afirmaram que a formação e o treinamento deficientes são fatores muito importantes para entender a dificuldade do trabalho policial.

Apesar dos números alarmantes, o tema ainda é pouco discutido dentro das corporação e fora dela. Em vários estados, os regimentos internos das polícias militares proíbem expressamente que os policiais se manifestem a respeito da própria profissão. Eles também dizem ter pouco espaço para denunciar as violações sofridas por eles no dia a dia - a estrutura fechada e hierárquica do militarismo dá pouca brechas para denúncias ou críticas dos policiais com relação à própria formação, principalmente fora dos quartéis. Mesmo que essas denúncias se refiram ao descumprimento de direitos humanos primordiais

Lição de tortura

A institucionalização de violações de direitos humanos dentro da PM na formação e treinamentos dos seus integrantes reflete-se diretamente na maneira como reagem no cotidiano com a população. Um relato exemplar está no relatório final da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, em que o sociólogo e ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Eduardo Soares, afirmou em depoimento concedido no dia 28 de novembro de 2013: “O BOPE oferecia, até 2006, aulas de tortura, 2006! Aulas de tortura! Não estou me referindo, portanto, apenas às veleidades ideológicas (...), nós estamos falando de procedimentos institucionais”, afirmou.

Foi a essa realidade que o então recruta Rodrigo Nogueira Batista, egresso da Marinha, foi apresentado ao participar das Operações Verão nas Praias dois meses depois de ingressar na PM, descritas por ele como uma espécie de estágio que os recrutas fazem com policiais mais antigos nas praias nobres da capital fluminense - Ipanema, Copacabana, Barra da Tijuca, Botafogo, Recreio.

O ex-soldado da PM Rodrigo Nogueira, preso em Bangu 6 desde 2009. / BEL PEDROSA

“A minha turma partiu pro estágio com dois meses de CFAP, dois meses dentro do CFAP tendo meio expediente e depois rua. Lá fomos nós de cassetete, shortinho e camisa da Polícia Militar, isso pra população ver aquele monte de recruta passando para poder dar o que eles chamam de 'sensação de segurança pra população'”, relembra. “Eles colocam o policial antigo armado e dois ou três ‘bolas-de-ferro’, como eles chamam os recrutas, justamente por dificultar a movimentação do policial antigo. A gente chegava e o antigo ficava angustiado com a nossa presença porque queria pegar dinheiro do flanelinha, do cara que vende mate, da padaria e quando ele ia no português comer alguma coisa tinha que dividir com os “bolas-de-ferro”’, lembra. Na rua: “a barbárie imperava: pivete roubando, maconheiro… Tudo que tu imaginar. Quando caía na mão era só porrada, porrada, porrada, gás de pimenta, muito gás de pimenta. Foi ali que eu tive contato com as técnicas de tortura que a Polícia Militar procede aí em várias ocasiões”, afirma.

“Você vê agora o caso do Amarildo", comenta. "Aqueles policiais que participaram do caso Amarildo, pelo menos de acordo com o que o inquérito está investigando, estão fazendo as mesmas práticas que eu já fazia, que o meu recrutamento já fazia, que outros fizeram bem antes de mim e que já vem de muitos anos. Vem de uma cultura”, analisa.

Entrevistamos Rodrigo em Bangu 6, o presídio destinado a ex-policiais, bombeiros, milicianos, agentes penitenciários dentro do complexo penitenciário carioca. Condenado a 30 anos de reclusão, somando-se as penas recebidas na esfera civil e militar, ele falou com a Pública numa salinha apertada dentro da penitenciária. Rodrigo é autor de Como Nascem os Monstros (Editora Topbooks), um catatau de mais de 600 páginas onde descreve o que considera o processo de "perversão" a que são submetidos os jovens na corporação e que o teria levado a ser condenado por crimes como tentativa de homicídio triplamente qualificado, furto, extorsão e atentado violento ao pudor (ele nega ter cometido os crimes pelos quais foi condenado, mas afirma que não é inocente e que já cometeu outras arbitrariedades quando PM).

"Morto por "suga"

Paulo Aparecido dos Santos. / REPRODUÇÃO JORNAL EXTRA

A ênfase excessiva na preparação física nos cursos de formação já resultou até em mortes. O caso mais recente talvez tenha sido o do ex-recruta da PM Paulo Aparecido dos Santos, de 27 anos, morto em novembro de 2013 após uma sessão de treinamentos no CFAP (Centro de Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar) do Rio de Janeiro. Paulo morreu após uma “suga”, gíria dos policiais cariocas para as sessões de treinamentos físicos que levam os recrutas até o esgotamento físico.

Durante a sessão, segundo os relatos de outros recrutas ouvidos pelo repórter Rafael Soares do jornal Extra, quem não conseguia acompanhar o ritmo da sessão de treinamentos físicos era obrigado a sentar no asfalto quente - naquele dia fez mais de 40 graus no bairro de Sulacap, zona oeste do Rio, onde está localizado o CFAP - ou submetido a choques térmicos com água gelada.

No mesmo dia em que Paulo morreu, outros 32 alunos precisaram de atendimento médico - 18 com queimaduras nas nádegas ou nas mãos. Oito oficiais foram denunciados pelo Ministério Público pela morte de Paulo. O caso ainda tramita na Justiça Militar.

Em 2012, três batalhões de Curitiba foram denunciados por excessos relacionados à formação dos recrutas. O roteiro é o mesmo: verdadeiras sessões de tortura física e psicológica, castigos, punições rigorosas. Há até uma acusação de assédio sexual (segundo a denúncia, um cabo teria beijado uma recruta à força).

“Por exemplo, um pivete roubou uma coisa de um turista e correu. O policial corre atrás do pivete e pega o pivete. Quando ele consegue chegar no pivete, ele já jogou o que ele roubou fora, e ele é menor de idade, não pode ser encaminhado para a delegacia. Porra, mas o policial sabe que ele roubou. Aí entra o revanchismo, a hora da vingança. Primeiro lugarzinho separado que tiver (cabine, atrás de um prédio, dentro dos postos do guarda-vidas) é a hora da válvula de escape”, resume. E como é orientado o recruta antes de ir para rua? “Uma das instruções que os oficiais davam antes do efetivo sair pro policiamento era: ‘olha, vocês podem fazer o que vocês quiserem, pega o pivete, bate, quebra o cassetete, dá porrada no flanelinha. Só não deixa ninguém filmar e nem tirar foto. O resto é com a gente. Cuidado em quem vocês vão bater, cuidado com o que vocês vão fazer e tchau e benção’”, relata. "O camarada começa a ver um pivete levando choque, spray de pimenta no ânus, no escroto, dentro da boca e não sente pena nenhuma. Pelo contrário, ele ri, acha engraçado. E tem um motivo: se nesse momento que o mais antigo pegou o pivete e começa a fazer isso, se você ficar sentido, comovido por aquela prática, pode ter certeza que vai virar comédia no batalhão, vai ser tido como fraco. Vai ser tido como inapto para o serviço policial”, afirma.

Segundo ele, quem demonstra “fraqueza” ou “covardia” num momento como esse começa lentamente a ser destacado e afastado das funções de “linha de frente” da corporação. “Se você é duro, você vai trabalhar na patrulha, no GAT (Grupamento de Ações Táticas), na Patamo (Patrulhamento Tático Móvel)…Agora você que é mais sensato, que não vai se permitir determinadas coisas, não tem condições de você trabalhar nos serviços mais importantes. Não tem como o camarada sentar no GAT se não estiver disposto a matar ninguém. Não tem como. E não é matar só o cara que tá com a arma na mão ali, é matar alguém porque a guarnição chega a essa conclusão: ‘Não, aquele cara ali a gente tem que matar’. Aí é cerol mesmo”, garante.

Essa disposição pra matar na “linha de frente” relatada por Rodrigo se traduz em casos reais ocorridos com as PMs. Em um áudio revelado pelo repórter Luís Adorno, da Ponte, o 1º tenente da Rota - as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, tropa de elite da PM paulista - Guilherme Derrite afirma: “A polícia tá como sempre, né, querendo reduzir a letalidade policial. Então os tenentes, principalmente os oficiais, mas também cabos e soldados que nos últimos cinco anos se envolveram em três ocorrências ou mais que tenham resultado em evento morte do criminoso estão sendo movimentados. Até eu que estou fora da rua há dois anos me encaixo nessa lista. Porque pro camarada trabalhar cinco anos na rua e não ter ma… três ocorrências, na minha opinião, é vergonhoso né?”

Sim senhor, Não senhor

A cultura de violência nasce com a desumanização do próprio PM já na formação, relatam os entrevistados. “O soldado da polícia militar não tem direito nenhum. A gente tem que dormir em alojamentos sujos, caindo aos pedaços. Cada um tinha que trazer a sua rede pra dormir no alojamento. Os colegas casados que fizeram o treinamento passaram muita dificuldades porque passamos três meses sem receber salário. O soldado só tem direito de dizer sim senhor e não senhor e de marchar o tempo todo”, resume o ex-soldado Darlan Menezes Abrantes. “Como uma polícia antidemocrática vai cuidar de uma sociedade democrática?”, pergunta.

Darlan Menezes Abrantes.

Autor de um livro intitulado Militarismo: um sistema arcaico de segurança pública (Editora Premius), Darlan foi expulso da polícia cearense em janeiro de 2014, após 13 anos de PM. O que causou a expulsão, segundo ele, foi o livro. “Eu fui pra algumas universidades aqui de Fortaleza distribuir o livro e fiquei do lado de fora da Academia, eu fui interrogado e eu fiquei impedido de trabalhar na rua”, conta.

No capítulo 11 do livro de Darlan, há algumas frases anônimas ditas por seus colegas a respeito da PM. “Os oficiais são uns sanguessugas”, diz uma das frases; “a PM é a polícia mais covarde que existe, pois só prende pobre”, afirma outra. “No meu interrogatório, eles queriam que eu dissesse o nome de cada policial que falou as frases, pra cada policial ser punido. A minha advogada alegou sigilo da fonte, igual vocês jornalistas têm. Em outra sessão, nessa época que eu tava respondendo o processo, eu tentei argumentar com um capitão. ‘Não, capitão, é meu direito escrever o livro’. Ele ironicamente pegou uma folha de papel em branco e jogou na minha frente, dizendo: ‘Aqui, os seus direitos’”, diz.

A PM cearense alegou que a expulsão se baseava em vários artigos do Código Disciplinar e do Código Penal Militar e que a conduta do ex-soldado iam de encontro ao pudor e decoro da classe. Em São Paulo e no Ceará, é proibido ao policial “publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza policial, militar ou judiciária que possam concorrer para o desprestígio da Corporação Militar”. Darlan denunciou sua expulsão ao Ministério Público do Ceará e entrou com uma ação de reintegração na Justiça ainda não julgada. Procurada pela Pública, a PM cearense não quis explicar o motivo da expulsão de Darlan nem comentar as declarações dele.

Regulamentos "obsoletos e antidemocráticos”

"Imagina um professor que não pode falar de educação ou um médico que não pode falar de saúde. Em muitos estados, o policial não pode falar de segurança pública”, afirma o sociólogo Ignacio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da UERJ. Ele é autor de um estudo que analisou os "manuais de conduta" dos PMs com o objetivo de comparar os códigos e legislações disciplinares das corporações de segurança pública no Brasil.

“Os regulamentos disciplinares da PM são obsoletos, antidemocráticos, muitos deles pré-constitucionais", define o sociólogo. "Eles foram criados para garantir a hierarquia e a disciplina dentro da corporação e a imagem da corporação, não foram feitos para proteger nem a população e nem o policial”, afirma o professor. "A maior parte da formação na PM é para o policial aprender normas, tanto as leis quanto as normas internas da corporação, e correr pra cima e pra baixo pra ficar em forma. A educação física não é dada com um propósito de saúde do trabalho, ela também está nessa lógica da disciplina. O que alguns especialistas e membros da polícia dizem que, implicitamente, esses artigos abusivos foram derrubados com a Constituição. O fato é que o diploma legal continua vigente”, diz.

Segundo seu estudo, ao menos dez unidades da federação possuem regulamentos anteriores à Constituição, inspirados no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Alguns Estados até adotam diretamente o RDE como regulamento nas polícias militares. Isso foi determinado à partir de um decreto da ditadura, o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969. O artigo 18 do decreto estabelece que: “As Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação”.

“Nos regulamentos que nós analisamos, nós vimos casos extremos neste estudo, como regulamentos que estipulam que, se um policial em posição superior bater num policial de nível inferior para obrigar a cumprir uma ordem, então não tem problema, é uma coisa normal. Esse é um dos casos mais extremos”, afirma Ignacio Cano. Ele cita outros abusos, decorrentes do excesso de regulação. “Há todo um moralismo especial sobre o policial que regula até a vida privada dele. Ele não pode fazer coisas que a maioria dos mortais fazem: se embebedar, contar uma mentira, contrair dívidas. Ele pode ser punido por essas coisas. Isso cria uma visão de super-homem moral que não existe, isso sujeita os policiais a riscos permanentes de punição por condutas que a maioria dos brasileiros fazem”, explica.

Há vários exemplos dessa regulação da vida privada dos policiais. No Espírito Santo, segundo o regulamento, é proibido aos policiais “manter relacionamento íntimo não recomendável ou socialmente reprovável, com superiores, pares, subordinados ou civis”. No Amazonas, é vedado ao policial “falar, habitualmente, língua estrangeira, em estacionamento ou organização policial militar, exceto quando o cargo ocupado pelo policial militar o exigir”. Em nove Estados, constitui uma transgressão disciplinar o policial “contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe”.

A hierarquia é o valor supremo nos manuais das PMs. Os regulamentos disciplinares das polícias de Alagoas e Mato Grossoproíbem: “sentar-se a praça, em público, à mesa em que estiver oficial ou vice-versa, salvo em solenidades, festividades, ou reuniões sociais”. Em outros sete Estados, é uma transgressão disciplinar o policial que está sentado deixar de oferecer seu lugar a um superior. Só nove Estados classificam as transgressões tipificadas nas categorias comuns (Leve, Média, Grave e Gravíssima); nos demais fica a cargo do superior estipular a gravidade da transgressão.

“Os direitos humanos dos policiais são lesados frequentemente com esses regulamentos. E aí nós queremos que eles respeitem os direitos humanos dos cidadãos quando eles como seres humanos e trabalhadores não têm os seus direitos respeitados”, observa Cano. “Quando você trata o policial de uma forma autoritária e arbitrária, o que você está promovendo é que ele trate o cidadão da mesma forma. Ele tende a descontar no cidadão a repressão que ele sofre no quartel. Ele tende a ser autoritário, arbitrário, impositivo. Ele não tem diálogo no quartel, por que ele vai dar espaço pra isso com o cidadão? Ele tende a esperar do cidadão a mesma moral que a dele”, argumenta o sociólogo.

Os policiais mais estressados são os que mais usam a força: https://youtu.be/NxiX-xwomNk

Principal nome à frente do site Rede Democrática PMBM, o primeiro sargento da Polícia Militar do Distrito Federal Roner Gama é um exemplo da restrição da corporação à liberdade de expressão de seus integrantes. “Essa carga negativa da ditadura se reflete em procedimentos internos punitivos que existem ainda hoje. O policial, por exemplo, não pode manifestar na rede social sobre certos aspectos internos da corporação sob o risco de responder. Eu mesmo estou respondendo a diversos inquéritos e sindicâncias por me expressar ali naquele site. Hoje mesmo eu vou na Corregedoria responder por um comentário que alguém fez no site. É uma coisa chata, constrangedora. A PM é a única instituição do país em que o agente não pode questionar o seu superior. Um servidor público não pode questionar procedimentos internos? É algo fora do contexto que vivemos. É totalmente absurdo”, afirma.

Com mais de 20 anos de experiência dentro das academias de polícia brasileiras e latino-americanas, a antropóloga e professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), Jacqueline Muniz, afirma: "No Brasil, nós temos uma lógica aristocrática pautada em privilégios que perverte o sentido da hierarquia e da disciplina. É um abuso de poder continuado, como acontece com regulamentos disciplinares caducos e inconstitucionais”, analisa.

“Os próprios policiais dizem nas ruas e nas minhas pesquisas que a motivação deles é a punição. Isso reflete ambientes de pouca cidadania, transparência, de poucos reconhecimentos dos direitos constitucionais de um dos principais atores da democracia. O policial é quem faz valer a Constituição na esquina, não é o Rex que late e abana o rabo. Ele não tem que cortar grama do superior hierárquico, virar motorista da esposa do coronel, servir cafezinho, ceder lugar na fila do cinema pro superior. Essa cultura faz com que o policial se sinta inseguro na rua justamente por uma insegurança institucional e um policial inseguro é pior do que um policial mal pago. Ele se vê o tempo todo com medo de ser punido. Os policiais sempre dizem: ‘se eu faço demais eu sou punido, se eu faço de menos eu sou punido, se eu não faço, eu sou punido’. Faltam parâmetros de aferição qualificada para o trabalho policial e isso ainda depende de nós instituirmos um processo formativo profissional pras polícias”, analisa.

“Polícia não se improvisa. Um policial experiente custa muito caro à sociedade, ele não pode ser substituído porque morreu ou porque se acidentou”, conclui a antropóloga.

Eu já cai no chão paraplégico’

Imagem do treinamento de abordagem que deixou Saul Humberto Martins paraplégico.

Em 1989, Saul Humberto Martins, hoje beirando os 50 anos, sonhava em entrar na Polícia Militar do Distrito Federal. Ele diz que achava a profissão bonita, que via muitas coisas ruins nas ruas e achava que podia contribuir como policial. Saul entrou na corporação por concurso, tornou-se cabo da PM e trabalhou como policial por 18 anos até ser atingido por um tiro acidental durante uma instrução, em abril de 2008, que o fez ficar paraplégico.

“Aquele dia estava tendo um curso de Radiopatrulhamento que tinha começado. Eu não fazia parte do curso, tava em outra área, mas me pediram pra dar um apoio. E eu fui”, relembra. No curso, voltado a policiais com mais de dez anos de polícia, Saul deveria simular que era um criminoso e, em várias situações, tentar tomar a arma das mãos de outro policial. Ele então tirou o colete balístico que usava para ter mais mobilidade e para representar o papel de “meliante”.

Antes do treinamento, todos os participantes eram orientados a descarregar suas armas. Porém, durante a instrução, um soldado participante do curso disse que estava com dor de cabeça e quis deixar o quartel para ir à farmácia. Ele saiu do local, carregou a arma e colocou na cintura e foi de viatura comprar remédio. Quando retornou, o soldado esqueceu da arma carregada. “Assim que ele chegou, um oficial entrou na parte de trás do carro e falou pro soldado: ‘vamo que agora é a vez de vocês fazerem a abordagem’. Eles entraram no local da instrução, que era um local fechado. Quando eles entraram, o oficial orientou: ‘aborda aquele pessoal lá’”, afirma. Na simulação, Saul foi orientado a reagir à abordagem. Quando ele reagiu, o soldado que tinha saído disparou a arma carregada.

“O tiro pegou na minha omoplata, perfurou o pulmão, a coluna e se alojou na minha medula. Eu já cai no chão paraplégico”, diz. Saul ficou um mês internado no Hospital Regional de Taguatinga. A corregedoria da PM do Distrito Federal condenou o oficial instrutor do curso e o soldado que disparou a arma a nove meses de prisão (convertidos em serviços comunitários), mas seguem na corporação. Saul, que hoje é pastor evangélico, ainda pleiteia sua indenização na Justiça.

“Quem tava dando a instrução no dia do meu acidente não era instrutor. Simplesmente porque ele era oficial ele tava lá dando a instrução, mas ele não tinha preparo pra dar aquela instrução. Depois do meu acidente houve vários outros casos. Teve um colega meu que não foi bem orientado numa instrução de tiro, ele disparou, a cápsula bateu no olho dele e ele saiu de lá cego. Teve outro que levou um tiro no joelho e teve que amputar a perna. Teve o caso do sargento Silva Barros que morreu lá no Guará, que recebeu um tiro dentro do Quarto Batalhão de Polícia Militar. Teve até um instrutor do Bope que morreu também.”, relembra. “Nós precisamos de instrutores mais bem preparados. Temos bons instrutores, mas o problema é que eles querem colocar os oficiais piás na instrução só porque são oficiais. Tem muito sargento bom de instrução que não pode virar instrutor, porque eles querem ter esse privilégio. Puramente pela hierarquia”, reflete.

Sobre o treinamento em si, Saul critica o foco excessivo nos treinamentos de ordem unida. “O cara fica dentro da academia e 50% do curso é pra aprender militarismo. Precisamos de um treinamento mais técnico e profissional. O policial tem que ter mais treinamento de tiro, pra ele saber atirar, não pra matar ninguém, mas pra saber atirar quando for necessário”, opina.

A Pública tentou contato com alguns dos policiais acidentados no Distrito Federal, mas eles se recusaram a falar. Em nota, a PMDF afirmou que “faz treinamentos constantes com o objetivo de cada vez mais aprimorar e atualizar o seu pessoal, e esses treinamentos são realizados com armamento de fogo para simular reais situações de perigo e ação dos policiais”. "Todas as medidas de cuidado são tomadas, mas infelizmente acidentes acontecem, não só aqui, mas em qualquer lugar do mundo, e além do mais, a PMDF tem um dos menores índices de acidentes que causem graves lesões ao até mesmo a morte de nossos policiais”, conclui a nota.

Cultura da ditadura

“Nosso sistema de segurança pública traz ainda muita coisa da época da ditadura, inclusive a formação”, afirma o cabo da PM de Santa Catarina Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Praças da Polícia Militar (Anaspra). "Nós já fizemos inúmeras denúncias. Recentemente, aqui em Santa Catarina tinha uma academia de polícia com 200 mulheres e elas foram obrigadas a ficar em posição de apoio e fazer flexões no asfalto quente às três horas da tarde, várias delas ficaram com queimaduras nas mãos. Aí você vai chegar nelas e dizer pra elas defenderem a sociedade?”, questiona.“Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (Aspra) desde 2008, atribui o "amadorismo" da formação à "cultura" da PM. “Nós somos mal formados, mal preparados e induzidos a erro pela cultura militarista que existe nas polícias militares de todo o Brasil. A formação impõe desde o início um comportamento autoritário que vai se refletir na população. A cultura militar é perversa, ela não prepara o PM para compreender que ele tem um compromisso social com a sociedade. A escola de polícia não tem qualificação nenhuma e não prepara ninguém pra atuar na rua. A formação é agressiva, não respeita os direitos humanos, é arrogante, autoritária e o policial só sabe agir da mesma forma quando sai da academia”, avalia.

Para o sargento Leonel Lucas, membro da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho, entidade dos praças da Brigada gaúcha (Abamf), não só o treinamento dos praças precisa melhorar. “Infelizmente, nós temos ainda alguns capitães Nascimento dando instrução nos cursos de formação dos praças. É por isso que eu acho que a primeira coisa que tem que ser mudada é a formação acadêmica dos oficiais superiores, quando a gente mudar a cabeça de quem tá nos formando lá em cima e os oficiais superiores começarem a receber uma formação mais humanista, isso vai se refletir pra quem está nas patentes mais baixas.”

Academia não forma para direitos humanos

Autor de uma tese de mestrado em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o tenente-coronel Adilson Paes de Souza - 30 anos de serviço, hoje na reservar - analisou o peso da disciplina de Direitos Humanos no curriculo da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, escola de oficiais da PM paulista.

Segundo a dissertação de Adilson, só em 1994 a disciplina de Direitos Humanos apareceu no currículo do Barro Branco e, desde a sua inclusão, a disciplina nunca passou dos 2% do total de horas-aula oferecido nos cursos de formação. Em 2013, último ano coberto pela pesquisa de Adilson, a disciplina de Direitos Humanos representou só 1,4% do total de horas-aula do curso (90 horas aula em um total de mais de 6.000 horas de curso); hoje é ainda menor, foi reduzida para 41 horas-aula.

Adilson critica também o conteúdo geral dos cursos de formação. “Não é dada sequer uma pincelada do quadro social que nós vivemos de desigualdade, pobreza, exclusão. É nessa realidade que o policial vai trabalhar. Quando se fala da questão racial, o policial tem que entender o mecanismo histórico que produz a desigualdade racial até mesmo para que ele não reproduza de maneira inconsciente essas mesmas opressões no dia a dia. E essa é a queixa feita sobre a Polícia Militar na periferia: o viés extremamente racista”, exemplifica.

Para a antropóloga Jacqueline Muniz, da UFF, a partir do final dos anos 1980 algumas academias se abriram para outras áreas de forma positiva o que inspirou a criação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), em 2003, que repassa recursos para cursos de especialização para as polícias em universidades de todo o país. "Qualificando os gestores e operadores de segurança pública e pesquisadores foi possível dar um salto de qualidade na elaboração de diagnósticos e iniciativas que subsidiassem políticas públicas”, destaca. Ela também considera importante a criação daMatriz Curricular do Ministério da Justiça (um documento de referência às polícias militares e civis brasileiras para a elaboração das grades curriculares de cada Estado), e a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos vinculados ao planejamento das atividades. “Antes do Fundo a tradição era só de compra de armamento, viatura e munição. Então o policial ganhava um armamento novo, mas desconhecia completamente o que é a logística policial e o diálogo entre os armamentos para fazer uso gradual, qualificado e comedido da força.”

Os avanços, porém, estão restritos a alguns Estados, observa Jaqueline Muniz. "Ainda não produzimos uma espécie de ‘esperanto’, de linguagem comum entre as polícias que favoreça a transparência, a profissionalização, a integração e o controle social sobre as práticas de ensino na polícia”, conclui.

A mudança não é fácil como experimentou na prática César Barreira, professor titular de Sociologia da Universidade Federal do Ceará e coordenador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV). Em 2011 o sociólogo implantou a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, com uma proposta de formação integrada de todos os profissionais de segurança pública - à exceção dos agentes penitenciários. “Eu avalio essa experiência como muito positiva. Houve uma mistura do ambiente policial com o acadêmico, a parte técnica era dada pelos especialistas em segurança pública e a parte humanística era ensinada por professores doutores”, exemplifica. Ele usa os verbos no passado porque um ano e três meses depois do início da experiência, ele foi exonerado pelo secretário de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Bezerra. "Claramente essa minha proposta não foi muito bem recebida por todos. Os soldados, os policiais da Polícia Civil e a Polícia Forense receberam bem, parte dos oficiais da PM é que não receberam. Não sei se essas ideias vão continuar porque você sabe que um sociólogo à frente de uma academia de polícia é diferente de um tenente-coronel”, finaliza.

Outra tentativa é o Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP), uma instituição de ensino superior credenciada no MEC, criada pela Polícia Militar do Distrito Federal que oferece dois cursos de graduação (bacharelado em Ciências Policiais e tecnólogo em Segurança Pública) e cursos de pós-graduação lato sensu. “A ideia é oferecer um curso amplo para formar profissionais de gestão em segurança pública. Aqui no Brasil é o primeiro instituto desse tipo. No Chile, pra você ter uma ideia, existe um instituto semelhante desde 1939”, diz o coronel Sousa Lima, coordenador do Departamento de Educação da PMDF e reitor do ISCP. “Também temos uma pró-reitoria de pesquisa para fornecer apoio acadêmico à realidade do policial. Quem vai estudar qual o melhor equipamento pro policial não se aposentar com problemas na coluna? Quem vai estudar que arma o policial usa pra fazer menos dano? Quem vai estudar que munição ele vai estudar? A gente resolveu estudar a gente mesmo porque ninguém tá preocupado com a polícia”, alfineta.

Desmilitarizar é preciso?

Uma questão divide opiniões de policiais e especialistas em segurança pública: é possível oferecer uma formação mais humana e eficiente aos policiais militares sem mexer na natureza militar da PM? Em quase todas as entrevistas feitas para esta reportagem, o tema da desmilitarização das polícias apareceu reanimado pela PEC 51/2013,de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A antropóloga Jacqueline Muniz acha que sim. “A estrutura militar em si não limita o efeito do processo formativo para os policiais, o que impede o policial aplicar o que ele aprendeu é o abuso de poder. Há polícias de inspiração militar, como a Gendarmarie, da França, os Carabineri, da Itália, e a Guarda Civil Espanhola que foram democratizadas, têm grau elevado de formação e os direitos e deveres dos policiais são garantidos como cidadãos plenos. E essas polícias são muito bem avaliadas por suas sociedades e têm, inclusive, baixo índice de violência, corrupção e violação”, afirma. O cabo Elisandro Lotin, presidente da Anaspra, vai na mesma linha. “Você pode ter uma polícia militar desde que a atuação dela na rua seja focada na dignidade da pessoa humana, cidadania, desde que desvincule de toda aquela lógica que o Exército ainda insiste em ter de controle das polícias militares: do armamento até a formação, o número de efetivo. A partir dessa desvinculação [do Exército], que não significa desmilitarização, nós podemos ter uma matriz nacional de atuação das polícias militares no Brasil focados em dignidade da pessoa humana, em direitos trabalhistas para os profissionais de segurança pública, códigos de ética e conduta adequados à democracia”, defende.

Já Vanderlei Ribeiro, presidente da associação de praças carioca, discorda. “A estrutura militarista é incompatível com o policiamento ostensivo. Militarismo é pro Exército. Primeiro você tem que mexer na estrutura pra depois você falar em alterar a formação. Não tem outro caminho. Você pode pegar o melhor especialista do país para dar aula para os policiais, só que o que ele vai fazer na rua vai ser diferente do que ele aprendeu lá porque a cultura enraizada não permite outro tipo de comportamento. Aqui no Rio de Janeiro teve vários convênios com ONGs, vários professores universitários foram dar aula lá nos cursos e não mudou em nada porque a questão toda é mi-li-tar. Não adianta o camarada ter aula de sociologia se ele vai chegar na rua e vai matar, se ele é treinado nesse conceito militarista”, avalia. “Não adianta você fazer aula de direitos humanos se a polícia é militar. Quando você vai pra rua o que predomina é a ideia militar, é a lógica militar”, opina o ex-soldado Darlan Menezes Abrantes.

“Nas entrevistas com os policiais para a minha dissertação, uma fala me chamou a atenção. Eles diziam: ‘Nós entramos em serviço e ao entrar em serviço nós entramos em território inimigo. No território inimigo, eu mato ou eu morro. Não me peça para interceder pela vida do inimigo.’ Estudando depois sobre essa fala, eu fui estudar a Doutrina de Segurança Nacional e ela necessita de um inimigo para se fazer presente. Na ditadura, o inimigo era quem? Quem contestava a ditadura. Terminou a redemocratização e essa ideia persiste, hoje o inimigo é quem enfrenta a polícia, quem pratica um delito ou quem vive em determinadas áreas. O discurso de muitas autoridades é o discurso da guerra, de retomar o território do inimigo, de ocupar o morro e devolver para o Estado. É o discurso da Doutrina de Segurança Nacional. Na ponta da linha, o recado chega assim: ‘Lá tem um inimigo, então o aniquile’. Talvez isso explique a letalidade da polícia”, conclui o tenente-coronel Adilson Paes de Souza.

“Quando você vê um soldado policiando, algo já está errado. Ou o camarada é soldado, ou policial. O soldado tem uma premissa que é o quê? Matar o inimigo. Isso aí é o principal. O soldado é formado para eliminar o inimigo e o policial não, pelo menos não deveria”, afirma o ex-soldado da PM Rodrigo Nogueira Batista. “Essa confusão de atribuições entre soldado e policial, elas não se resolvem de maneira fácil. As coisas continuam acontecendo aos olhos de todo mundo e ninguém faz nada. Por exemplo, aquele pessoal que tava voltando de uma festa dentro do HB20 branco e que foram perseguidos por uma patrulha. Não teve um estalinho, uma bombinha, nada que viesse doHB20http://cdncache-a.akamaihd.net/items/it/img/arrow-10x10.png pra patrulha e o cara deu 15 tiros de fuzil no carro. Isso só pode acontecer na cabeça de um soldado, na cabeça de um policial não aconteceria nunca. Um policial iria correr atrás, cercar. Mas ele não ia dar tiro em quem não tá dando tiro nele. Só na cabeça do soldado, que acha que tá na guerra e acha que se não atirar primeiro vai levar tiro. O cara foi lá, deu a sirene e o carro acelerou pra fugir da polícia. ‘Ah, é bandido, vou dar tiro’. Podia ser alguém bêbado, podia estar todo mundo fazendo uma suruba dentro do carro, podia ter uma cachaça no carro e o cara estar com medo de ser pego, o cara podia não ter habilitação, o cara podia ser surdo… São milhões de coisas, mas o cara não para pra analisar essas coisas porque ele não foi condicionado pra pensar, a contextualizar o tipo de serviço que ele tá fazendo. Ele foi treinado pra quê? Acelerou, correu, bala!”, analisa o ex-PM, hoje na prisão.

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/07/21/politica/1437513159_283861.html

ANASPRA X FENEME: NOTA TÉCNICA A FAVOR DA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

NOTA TÉCNICA 

Tendo em vista à posição assumida pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, no sentido da “incompatibilidade jurídica da implantação da denominada carreira única no atual modelo constitucional”, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS – ANASPRA, associação de âmbito nacional, que congrega 25 (vinte e cinco) entidades, vem, perante seus representados e a sociedade brasileira, esclarecer questões controversas sobre a constitucionalidade de sua proposta. 

1. A Constituição de 1988, no §6º de seu artigo 144, estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Diz, também, no §7º, que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. 

2. Desde então, os Estados e o Distrito Federal passaram a legislar sobre a matéria, embora a origem das polícias militares e dos corpos de bombeiros remeta, historicamente, aos corpos de polícia das províncias, instituídos ainda no século XIX, sobretudo a partir do Ato Adicional que reformou a Constituição Imperial (Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934). 

3. Ocorre que, no plano federal, a legislação ainda vigente é o Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que “reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências”. Isso significa dizer que, apesar do advento da Constituição de 1988, a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros estaduais permanece sendo regida por decreto do Gen. Costa e Silva, cuja recepção constitucional é duvidosa. 

4. Tal legislação, ao dispor acerca do “pessoal das polícias militares”, estabelece estrutura hierárquica (art. 8) baseada na do Exército, distinguindo os quadros de “Oficiais de Polícia”, “Praças Especiais de Polícia” e “Praças de Polícia”. As formas de ingresso na corporação são, basicamente, duas: de um lado, a carreira dos praças, cujas graduações são de soldado a subtenente; de outro, a carreira dos oficiais, cujos postos são de tenente a coronel. 

5. Entretanto, considerando a tendência já verificada em alguns estados da federação – que atualmente exigem o mesmo nível de formação (curso superior) para o ingresso tanto no quadro de praças quanto no quadro de oficiais–, já não há mais sentido em se manter a corporação cindida, como se houvesse duas polícias militares, uma dos oficiais, outra dos praças. Ou melhor, atualmente carece de legitimidade constitucional a conservação da tradicional distinção entre praças e oficiais no âmbito das polícias e dos corpos de bombeiros militares. 

6. Nesse contexto, a proposta de implantação da carreira única representa a democratização das polícias militares, que, desde o final do regime autoritário, buscam reconstruir sua identidade e investem na reaproximação com a sociedade. Isso porque, atualmente, o sistema não apenas privilegia os oficiais, que não precisam percorrer os primeiros níveis da carreira para assumirem os postos superiores, como também menospreza os praças, impedindo-os de acessar os postos mais elevados da carreira. Portanto, a reestruturação da carreira dos policiais e bombeiros militares, ao estabeceler uma única forma de ingresso, promoverá a tão esperada igualdade entre os militares estaduais, reforçando, assim, a integração e a unidade das corporações. 

7. Ao contrário da posição assumida pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, para a qual a implantação carreira única seria inconstitucional –, é importante deixar claro que a Constituição de 1988 não faz qualquer referência à estrutura da carreira nas polícias militares e nos corpos de bombeiros. O que a Constituição estabelece, na verdade, é a apenas que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”. 

8. Como se sabe, compete – privativamente – à União legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, podendo os Estados serem autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas (art. 22, XXI, §, CR). Trata-se de uma questão federativa. Na engenharia institucional, a Constituição confere ampla liberdade de conformação ao legislador, tanto da União quanto dos Estados, de maneira que a implantação da denominada carreira única não encontra qualquer óbice de natureza constitucional, dependendo apenas da atuação do Congresso Nacional para aprovação de projeto de lei que altere/revogue a legislação vigente, no caso o Decreto-lei nº 667/69. Aliás, a título ilustrativo, esta é a proposta do PL nº 6.440/2009, de autoria do deputado Cap. Assumção (PSB/ES). 

9. Em atenção às “oito razões” elencadas pela FENEME, impõem-se os devidos contrapontos: 

9.1 Não há de se falar em violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República e tampouco em afronta à Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal – ou, ainda, à recente Súmula Vinculante nº 43 –, uma vez que o ingresso na corporação, seja no quadro de praças ou no quadro de oficiais, já ocorre por meio de concurso público. E isso não se altera na proposta da unificação das carreiras. A distinção não reside, portanto, na “exigência de aprovação em concurso público”, mas sim na modificação da “forma” de ingresso, que terá somente uma “porta de entrada” em razão da unificação da carreira. Ademais, a existência de uma Súmula não obstaculiza o trabalho legislativo e não tem o condão – fosse o caso – de impedir que o Poder Legislativo possa vir a tratar da matéria de modo diferente. 

9.2 A proposta de unificação da carreira não constituiu nenhuma afronta ao Decreto-lei nº 667/69. Isso porque, como explicitado anteriormente, sua implantação ocorreria mediante o devido processo legislativo. Trata-se, em suma, da revisão do decreto-lei, que não é eterno e tampouco soberano, sobretudo no paradigma da democracia constitucional. Agregue-se, ainda, que a proposta de unificação da carreira não poderia ser considerada ilegal nem mesmo se implementada diretamente pelos Estados, por meios de suas respectivas legislações, uma vez que o decreto-lei não refere a existência de duas carreiras militares. 

9.3 O argumento de que a proposta da carreira única viola o princípio da economicidade carece de qualquer substrato fático. Tal princípio diz respeito ao uso da menor quantidade de recursos públicos para atingir o maior gama de benefícios ou beneficiários. Segundo o artigo 70 da Constituição da República, a economicidade é um dos critérios para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. Para sua aferição, mostra-se imprescindível a análise e comparação, em concreto, de números, dados, indicadores, balanços, etc. Ou seja: argumentar abstratamente a violação à economicidade sem que haja qualquer prognose legislativa, envolvendo estudo de impacto orçamentário e projeção dos possíveis benefícios, para fins de avaliação de produtividade, é tendencioso e inadequado juridicamente. 

9.4 Tampouco procede a invocação da “vedação constitucional do retrocesso” e sua associação à “carreira jurídica dos oficiais” ou à “gestão superior dos órgãos de segurança pública”. Isso porque, como se sabe, o princípio da proibição de retrocesso tem origem no direito alemão, mais especificamente na jurisprudência construída por seu Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) na década de 70, servindo para obstaculizar a supressão de conquistas civilizatórias dignas de proteção constitucional elevada, como são os direitos fundamentais sociais. A possibilidade de unificação da carreira de policial militar, por meio de processo legislativo, não assume, de maneira nenhuma, o traço de qualquer tipo de retrocesso, muito menos social. 

9.5 A questão relativa à limitação constitucional de despesas com pessoal e à previsão orçamentária é um tema que deve ser analisado e enfrentado pelo Poder Executivo. Se não há estudo de impacto financeiro sobre a implantação da carreira única, então não é possível sustentar sua inviabilidade econômica e tampouco afirmar, genericamente, que os Estados – marcados por realidades tão diversas entre si – não possam vir a absorver tal demanda. Como o próprio adjetivo sinaliza, os orçamentos são anuais. 

9.6 A suposição de que a carreira única implicará quebra da isonomia e da meritocracia revela-se falaciosa. No plano federal, ao estabelecer as normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, o legislador poderá instituir os critérios de promoção na carreira, a serem observados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Assim como a própria carreira única, os critérios de promoção deverão ser objeto de discussão e deliberação política no espaço público e democrático – o Parlamento –, cabendo aos representantes do povo a construção de modelo que atenda as particularidades da carreira, respeitando a isonomia e a meritocracia. 

9.7 O simples fato da proposta de carreira única conflitar com projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional não possui qualquer relevância jurídica. E tampouco obsta a proposição de outros projetos de lei acerca da matéria. Registre-se, aqui, por oportuno, que o PL nº 4.363/2001 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares) é um dos apensos do PL nº 6.690/2002, que está aguardando ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados. O outro apenso é, precisamente, o já mencionado PL nº 6.440/2009, que propõe a carreira única. 

9.8 Por fim, a questão previdenciária sequer é desenvolvida na Nota Técnia da FENEME, mas apenas colacionada entre as demais. De todo modo, não se vislumbra de que a questão previdenciária possa impossibilitar a implantação da carreira única nas policias militares e nos corpos de bombeiros, como se um argumento de viés nitidamente econômico pudesse prevalecer, em abstrato, sobre o aperfeiçoamento e a melhoria do sistema nacional de segurança pública. 

10. Em uma democracia, não se pode interpretar a Constituição de acordo com um decreto-lei, mormente se este é oriundo de um regime que, inclusive, foi declarado “fora da lei” pela Lei nº 9.140/95. Não somente a Constituição de 1988 estabeleceu o novo como também o próprio legislador infraconstitucional considerou que todos aqueles que se insurgiram contra o regime militar estavam ao abrigo da desobediência civil, determinando, inclusive, a indenização de quem foi lesado por esse ancien régime. 

11. Entender que a carreira dos policiais e bombeiros militares deve ser organizada de acordo com um decreto de antanho é colocar a Constituição de 1988 em um patamar abaixo de um decreto-lei. Quando a Constituição estabelece que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades” não fixou qualquer “reserva de estruturação da carreira dos órgãos responsáveis pela segurança pública”. Não há, nesse dispositivo, qualquer eficácia diferida ou contida. Consequentemente, desde que obedecida a aprovação de uma lei e desde que a lei não extinga os órgãos de segurança pública, tudo nela dependerá da liberdade de conformação do legislador. Qualquer outra interpretação implica atribuir efeitos transcendentes a uma legislação anterior à Constituição. 

12. É comezinho na teoria constitucional que a promulgação de uma Constituição inova a ordem jurídica. Ela recepciona ou não-recepciona a legislação que lhe antecede. Se recepciona, isso não quer dizer que uma nova lei não possa tratar a mesma matéria de modo distinto. A liberdade de conformação legislativa começa onde termina a eficácia da norma recepcionada dentro dos respectivos limites constitucionais. Se a Constituição não impõe parâmetros máximos/mínimos, não define as carreiras ou não traz outros elementos que possam “amarrar” a futura ação legislativa, então o novo legislador possui absoluta liberdade de estabelecer aquilo que o povo, democraticamente, decidiu em um regime representativo. Novos parlamentos, novas vontades, novas leis. 

13. Em suma, após a redemocratização e o advento da Constituição Cidadã, o país passou por profundas transformações. Ao longo de quase três décadas, muitas foram as conquistas, embora ainda haja um longo caminho a ser percorrido na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Nos últimos anos, a reestruturação das polícias militares, em conformidade com o texto constitucional e o paradigma do Estado Democrático de Direito, tornou-se um tema candente e que, agora, exsurge na pauta do dia, sobretudo porque envolve uma área estratégica para o desenvolvimento do Brasil: a segurança pública. 

Brasília, 15 de julho de 2015.

Elisandro Lotin de Souza Cabo da Polícia Militar de Santa Catarina Presidente da Associação Nacional dos Praças - ANASPRA Presidente da Associação de Praças de Santa Catarina - APRASC Membro do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP 

LENIO LUIZ STRECK Pós-Doutorado em Direito Constitucional Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional Advogado – OAB/RS 14.439

NOTA TÉCNICA DO JURISTA LENIO STRECK DEFENDE IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA

A proposta de implantação da carreira única nas polícias militares e corpo de bombeiros militares representa a democratização das instituições, que, desde o final do regime autoritário, "buscam reconstruir sua identidade e investem na reaproximação com a sociedade". É o que defende o advogado, e um dos mais importantes juristas do Brasil, Lenio Luiz Streck. "Ao estabelecer uma única forma de ingresso, promoverá a tão esperada igualdade entre os militares estaduais, reforçando, assim, a integração e a unidade das corporações."

O estudo é uma resposta à posição divulgada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme), segundo a qual, a carreira única é "inconstitucional". "Ao contrário da posição assumida pela Feneme", afirma a nota, "é importante deixar claro que a Constituição de 1988 não faz qualquer referência à estrutura da carreira nas polícias militares e nos corpos de bombeiros". De acordo com Streck, a Constituição estabelece apenas que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”.

Lenio Luiz Streck, natural de Agudos (SP), é advogado e jurista brasileiro. Ex-procurador de Justiça, foi membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É pós-doutorado em Direito Constitucional e professor titular do Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos). Streck também é articulista do portal Consultor Jurídico. Com mais de 100 artigos publicados em periódicos e de 50 obras publicadas, possui uma das maiores e mais respeitadas produções acadêmicas na área jurídica. 

Resquício

Atualmente, as policiais e bombeiros militares são regidas pelo Decreto-lei nº 667, de 1969, ainda resquício do período autoritário, cuja recepção pela Constituição de 1988, "é duvidosa", opina Steck. O decreta tomo como base para a organização do "pessoal das polícias militares" o Exército, com duas formas de ingresso: uma pela carreira de praças (de soldado a subtenente) e outra pela carreira de oficiais (de tenente a coronel). No entanto, analisa o jurista, "não há mais sentido em manter a corporação cindida, como se houvesse duas polícias militares", já que a tendência verificada em alguns estados é de exigência do mesmo nível de formação (curso superior).

Steck ressalta ainda que é dever da União legislar sobre as normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros, podendo os estados, mediante lei complementar, legislar sobre questões específicas. "De maneira que a implantação da denominada carreira única não encontra qualquer óbice de natureza constitucional", afirma o jurista, ao passar a responsabilidade ao Congresso Nacional para alterar ou revogar a legislação vigente (Decreto-lei 667/69).

A nota vai de encontro ao desejo da sociedade brasileira, que escolheu, na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em 2009, a diretriz "criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública" entre as mais relevantes. Além do mais, a carreira única é umas das principais reivindicações da atual diretoria da Anaspra.

O trabalho do jurista Lenio Streck, segundo presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, reforça o posicionamento da entidade nacional e das associações de policiais e bombeiros militares estaduais por todo o país. "A nota técnica produzida por uma das principais autoridades jurídicas do país reforça a tese que sempre defendemos, que a carreira única é modelo de segurança pública que agrega uma série de benefícios para a sociedade, para o estado e para os profissionais", afirma. 

Lenio Streck cita ainda o Projeto de Lei 6.440/2009, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.


Fonte ANASPRA

PROJETO DE ROMÁRIO TORNA CRIME A FAMOSA "CARTEIRADA".

O deputado federal Romário (PSB-RJ) apresentou o projeto de Lei 8152/2014, nesta quarta-feira (26), que acrescenta artigo ao Código Penal e tipifica como crime a famosa “carteirada”. O agente público que utilizar o cargo ou a função para se eximir de cumprir obrigação ou para obter vantagem ou privilégio indevido poderá pegar de três a um ano de detenção, diz o texto.

A prática é comum no Brasil, autoridades e agentes públicos utilizam o cargo para deixar de se submeter à fiscalização de trânsito, não cumprir obrigações impostas a todos ou, até mesmo, para ingressar gratuitamente em eventos pagos.

Romário ressalta que a conduta fere o artigo 5º da Constituição Federal, que impõe que todos são iguais perante a lei. O senador eleito lembrou o caso recente da agente da Lei Seca Luciana Silva, condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais ao magistrado João Carlos de Souza Correa. “A sociedade brasileira recebeu com muita indignação a notícia”, avalia Romário. O juiz foi parado por dirigir uma Land Rover sem placa e sem documentos. Luciana disse que “juiz não é Deus”, e ele utilizou sua condição de magistrado para dar voz de prisão à agente por desacato.

A prática é tão disseminada que também é praticada por mulheres, filhos, sobrinhos vizinhos, amigos e até amantes. Em 2002, por exemplo, a guarda de trânsito Rosimeri Dionísio acabou em uma delegacia e autuada depois de multar o carro do filho de um desembargador estacionado em local proibido no bairro de Copacabana.

Legislação é vaga

Romário disse que, depois de análise na legislação vigente, não foi encontrado uma norma penal específica que defina a conduta a carteirada. “Em raras situações, as autoridades acabam enquadrando como abuso de autoridade ou crime de concussão. Tipificações nem sempre aceitas pela comunidade jurídica”, explica o deputado.

Magistrados, congressistas e membros do Executivo terão pena agravada

Além da pena de detenção, o agente que abusar da conduta poderá ter o cargo ou a função pública suspensa por até seis meses, com perda de salário e vantagens.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, do Congresso Nacional, por ministros, secretários, governador e até presidente da República.

Fonte: www.romario.org

JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DETERMINA PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SOLDADO.

O Tribunal Pleno do TJRN julgou, na manhã desta quarta-feira (22), um Mandado de Segurança com pedido de liminar para que um Soldado PM seja contemplado pela promoção ex-offício à graduação de Cabo PM, conforme determina a Lei Complementar nº 515/2014.

Tendo como Relator o Desembargador João Rebouças, o processo recebeu, no dia 26 de junho, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (MPRN), opinando pela concessão da segurança, tendo sido seguido pelo relator conforme decisão publicada no site do TJRN.

Com decisão unânime, o Tribunal “concedeu a segurança para determinar a promoção ex offício do impetrante à graduação de Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de excedente, bem como determinar a implantação do subsídio correspondente a nova graduação, após o trânsito em julgado desta decisão”.

Policiais comemoram vitória no TJ

A decisão do Tribunal de Justiça do RN deu esperanças para os policiais militares do RN que esperam ser promovidos às graduações seguintes desde a publicação da Lei de Promoção de Praças.

Com o número reduzido de promoções previstas para os meses de agosto e dezembro, muitos militares já decidiram por ingressar na justiça para ter seu direito reconhecido mais rapidamente.

Fonte: Blog Soldado Gláucia

SUBVENÇÕES: PRESIDENTE DA ASSOMISE DIZ ESTAR CORRETO.

Promotor e policiais levaram documentos e computadores

Adriano Reis: "Quem não deve, não teme" (Fotos: Aldaci de Souza/Portal Infonet)

Após a saída do coordenador do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa do Ministério Público Estadual (MPE/SE), Henrique Ribeiro Cardoso e de policiais [da residência do major Adriano José Barboza Reis], o militar garantiu estar muito tranquilo com o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado na manhã desta quinta-feira, 23. O mandado judicial atende solicitação do MPE quanto às investigações sobre irregularidades na distribuição de verbas de subvenção pela Assembleia Legislativa de Sergipe. Foram apreendidos computadores, documentos e o telefone celular do oficial.

Adriano Reis preside a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Sergipe (Assomise), entidade que também recebeu a visita do Ministério Público, por meio dos promotores Jarbas Adelino e Bruno Melo. De lá, também foram retirados computadores e documentos, que serão devidamente analisados.

Ao lado do advogado Valeriano Fernandes, Adriano Reis concedeu coletiva na porta da residência aonde mora no bairro Getúlio Vargas.

“O Dr. Henrique e os policiais civis foram muito educados. As buscas e apreensões estão acontecendo com prisões, mas eu estou tranquilo, pois já entreguei quase 100 quilos de documentos ao Terceiro Setor do Ministério Público Estadual, o balancete todo da Associação, os 12 meses de 2014 que foi o ano da subvenção”, ressalta.

Indagado pelo Portal Infonet se já não deveria ter entregue os documentos ao Ministério Público, como ficou definido na audiência realizada no último dia 7 de maio, Adriano Reis explicou:

“Pensei que o Terceiro Setor que foi que me pediu estaria trabalhando em conjunto e eles poderiam aproveitar, mas o Dr. Henrique hoje me fez os esclarecimentos de que ele quer mais específico, somente as despesas com a subvenção e eu disse a ele que ainda estou gastando, estou construindo um hotel na associação, fazendo obras e obras, inclusive desenvolvendo projetos sociais a exemplo da Brigada Mirim”, ressalta.

Surpreso?

Perguntado se teria ficado surpreso ao ser abordado por policiais civis e pelo promotor, na porta de casa, Adriano Reis diz que não. “A gente não quer que a polícia esteja em nossa porta, mas como sou policial, isso não é uma novidade. Os policiais têm que fazer o trabalho deles cumprindo o mandado de busca e apreensão e a gente se colocou a disposição deles, até porque não temos nada a temer”, garante.

Filhos

Sobre o que os filhos estariam pensando de toda essa exposição, principalmente com os policiais dentro e fora de casa, o presidente da Assomise foi enfático: “Quero inclusive parabenizar meus filhos, que por serem filhos de policiais encararam como se fossem meus amigos; não houve choro, até porque o promotor e os policiais foram muito educados”.

Capitão Samuel

Quanto a um possível apoio do deputado estadual Capitão Samuel Barreto, responsável pela disponibilização de verba no valor R$ 844 mil, Adriano Reis afirmou que se o parlamentar telefonou não conseguiu falar.

“Não sei nem se ele ia conseguir porque o meu celular também foi apreendido para a verificação, mas deixaram o chip comigo e vou colocar em outro aparelho para responder as mensagens de apoio. Meu celular está sendo interceptado desde 2013 porque sou presidente de associação e faço movimentos reivindicatórios. Mas isso é normal, eu fui agente de inteligência por dez anos e entendo”.

Apreensão

Foram apreendidos computadores e documentos tanto da casa de Adriano quanto da sede da Associse localizada no bairro Farolândia, com a finalidade de fazer a perícia. “Eu já sabia que a Assomise seria investigada, pois eles estão vasculhando todas as associações, por que a Assomise não? Porque é associação de policiais? Claro que não, a gente não está acima da lei, que seja feito tudo com muita transparência”, finaliza.

Entidade de Classe

Por ser entidade de classe, a associação que possui cerca de três mil associados não se caracteriza como entidade beneficente, mas no depoimento no TRE, Adriano Reis explicou que o estatuto da Assomise permite. E hoje ele reafirmou:

“O entendimento da procuradora federal Eunice Dantas é de que a associação não tinha atividades sociais, mas eu expliquei a ela em meu depoimentos, que nós patrocinamos desportos, cedemos nosso espaço público às comunidades do Barrozão e do Santa Maria; apoiamos o Projeto Amiguinhos da Polícia, do sargento Sandro e este ano eu instalei o projeto social Brigada Mirim, que atende 30 crianças, para que a promotoria fique satisfeita. Temos 15 desportistas que patrocinamos fielmente, então desporto pra mim é um projeto social e não tenho o que discutir”, finaliza.

Fonte: Infonet (Aldaci de Souza)

Após acidente, secretaria suspende comboio de carros da Rota de SP

                                     Policial perdeu o controle do carro e capotou durante comboio

Após o capotamento de um veículo da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), tropa da Polícia Militar de São Paulo, no último sábado (18), a Secretaria da Segurança Pública decidiu acabar com o comboio de carros formado na hora da troca de turno da corporação.

"O comboio foi suspenso para garantir a segurança das equipes policiais e da população", afirmou o secretário Alexandre de Moraes.

O capotamento do sábado passado aconteceu na avenida Tiradentes, na região central de São Paulo, logo depois de os veículos deixarem a sede do batalhão em comboio e em alta velocidade. Dos quatro policiais presentes, dois ficaram feridos. Um sargento sofreu traumatismo craniano, e um cabo teve lesões no braço.

Antes de tombar, o carro foi filmado fazendo manobras em zigue-zague. A Secretaria da Segurança Pública do Estado informou que a polícia instaurou uma sindicância para investigar o acidente de sábado e que os policiais são orientados a dirigir de forma segura.

                 CARRO DA ROTA CAPOTA APÓS MANOBRAS EM AVENIDA DE SP

Postado por UOL, em São Paulo

APÓS MANOBRAS ARRISCADAS DA PM COMBOIO DA ROTA É SUSPENSO EM SÃO PAULO.

Decisão foi do secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes.
No sábado, carro tombou na capital; policial corre risco de perder o braço.

Após carros das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) serem flagrados realizando manobras arriscadas em São Paulo, causando acidente que deixou policiais feridos, o tradicional comboio na troca de turno na sede do grupo de elite da Polícia Militar (PM) foi suspenso temporariamente. A decisão é do secretário da Segurança Pública (SSP) de São Paulo, Alexandre de Moraes.

Em entrevista ao G1, Moraes afirmou que tomou a decisão após cinegrafista amador registrar o momento em que um veículo da Rota tomba logo após sair do Batalhão Tobias de Aguiar, no Centro da capital paulista, na tarde de sábado (18). Segundo o secretário, o policial militar que dirigia a viatura corre o risco de perder um dos braços.

Mas cenas de imprudência de alguns motoristas da Rota não são novidades. Na segunda-feira (20), o SPTV divulgou um novo vídeo que mostra um comboio de carros da Rota deixando a sede do batalhão, que fica na Luz, região central de São Paulo. Alguns veículos cantam pneu e, ao fazer uma curva, as rodas saem do asfalto e os carros perdem a estabilidade.

Tradições
A troca de turno é uma tradição da Rota que atrai até público em frente à base da corporação, mas as manobras colocam em risco quem acompanha de perto da calçada. “A partir de sábado, que foi o acidente, foi determinada a suspensão dessa saída conjunta em velocidade até que se averiguem quais as razões que levaram [ao acidente]”, disse Moraes.

“Essas tradições podem às vezes chegar ao excesso e o excesso tem de ser coibido. No caso da Rota há uma tradição de, na mudança do turno, todos os veículos que vão fazer aquele turno saírem ao mesmo tempo, certo?”, comentou o secretário. “Essa tradição, nesse sentido de todos saírem ao mesmo tempo, e a partir daí cada um vai para o seu local de policiamento. Essa tradição por si só não causa nenhum malefício à sociedade”.

“Agora, a partir do momento em que começa o excesso, sair em alta velocidade, é... sair colocando em risco não só quem está na rua, mas o próprio policial, causando acidentes, aí a tradição tem que ser adequada... Então, obviamente que nós vamos esperar a apuração, mas visualmente, significando, parece ter havido excessos”, completou Moraes.

De acordo com o secretário, esse tipo de excesso acabou revertendo contra o próprio policial que tombou a viatura da Rota e acabou sofrendo o acidente. “Corre o risco de perder o braço porque vai ter que tentar fazer um enxerto de pele, de carne”, afirmou. “Obviamente que isso não se justifica porque coloca em risco ele, coloca em risco a guarnição e coloca em risco as pessoas que estão na rua. Isso foi um excesso”.

O nome do policial que corre o risco de perder o braço não foi divulgado. Ele é um dos cabos que estava no carro e foi socorrido para o pronto-socorro Santana, na Zona Norte. Ele guiava o veículo num comboio da Rota na Avenida Tiradentes, antes de um patrulhamento de rotina. Logo depois, perdeu o controle da direção do veículo. Imagens mostram que a viatura balança de um lado para o outro e tomba no meio da via.

Segundo a assessoria de imprensa da PM, quatro policiais estavam dentro do veículo. Um sargento foi socorrido em estado grave ao Hospital de Clínicas (HC) com traumatismo craniano. O quadro dele era estável, de acordo com a corporação. Os outros dois policiais não ficaram feridos.

A Polícia Militar não soube informar a causa do acidente, mas abriu uma sindicância para apurar o caso. Em nota, a SSP informou que a polícia instaurou inquérito e sindicância para investigar o acidente de sábado. A pasta reiterou ainda que a corporação orienta os policiais a dirigir de forma segura.

Fonte: G1 SP