O ex-comandante-geral da Polícia Militar de Sergipe, coronel Marcony Cabral, foi condenado por ato de improbidade administrativa e incluído no rol de culpados da administração pública. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), que também aplicou ao militar uma multa equivalente a seis vezes o valor de seu salário - o que representa mais de R$ 200 mil em valores atualizados.
A condenação teve origem em uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público Estadual (MP-SE), que apurou o recebimento indevido de auxílio-alimentação (URCs) entre janeiro de 2020 e março de 2022.
Nesse período, o coronel recebeu R$ 11.814,00 referentes a 1.074 unidades de recarga de crédito, mesmo sem comprovação de serviço efetivamente prestado.
De acordo com a investigação, Marcony Cabral recebeu o benefício inclusive durante períodos de férias, o que viola a norma regulamentar que condiciona o pagamento à execução de escalas de trabalho devidamente comprovadas.
Na decisão, o desembargador Ricardo Múcio destacou que as provas são claras quanto à prática de ato ilícito:
"Não restam dúvidas, portanto, de que o réu cometeu ato improbo ao perceber URCS, correspondentes a 12 horas de trabalho, nos dias úteis da semana e no período do gozo de férias, sem respaldo na própria norma regulamentar e sem comprovação de escalas de trabalho, como é exigido de qualquer outro membro da corporação", afirmou o magistrado.
O tribunal considerou a fixação da multa em seis vezes a remuneração como medida proporcional à gravidade do ato, enfatizando que o recebimento indevido de valores públicos, sem contraprestação, fere os princípios da moralidade e da legalidade administrativa.
Com a decisão, o coronel Marcony Cabral passa a integrar a lista de gestores e servidores condenados por improbidade, o que pode acarretar restrições em futuras funções públicas e contratações com o Estado.
Fonte:
Divulgação @luizcarlosfocca
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