Policiais militares e civis do Rio intimados pela Justiça na folga poderão receber RAS

Policiais militares e civis do Rio poderão receber o Regime Adicional de Serviço (RAS) quando forem intimados pela Justiça em dias de folga para depor na condição de testemunha ou autor de prisão ou apreensão. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que dá aos agentes de segurança pública o direito de fazer jus ao pagamento. De acordo com o texto, o valor devido será o equivalente a, no mínimo, oito horas de trabalho.

Servidores que forem réus em processos não poderão receber o RAS, segundo o projeto de lei de autoria do deputado Filippe Poubel (PSL). O texto destaca também que o pagamento só poderá ser feito caso a intimação esteja relacionada ao ofício policial. Ações de natureza cível, portanto, não estão incluídas.

O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que terá 15 dias úteis para analisá-lo.

A proposta aprovada pela Alerj também estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei mediante à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.

Na justificativa do projeto de lei, Poubel afirma que as audiências judiciais são agendadas de acordo com as escalas dos batalhões, para os dias em que policiais militares a serem intimados estão de folga. A ideia é assegurar aos servidores a remuneração do RAS nesses dias em que poderiam ficar com a família e resolver problemas particulares, mas estão a serviço do Estado.

Fonte: https://extra.globo.com/economia/emprego/servidor-publico/policiais-militares-civis-do-rio-intimados-pela-justica-na-folga-poderao-receber-ras-25216229.html?versao=amp