Todo mundo sabe que militares não
podem ser sindicalizados devido à vedação constitucional. Porém, a nossa Carta
Magna permite a liberdade de associação a todo aquele cidadão brasileiro que
queira ver seus interesses defendidos.
A legislação penal militar é dura.
Muito dura.
Mas, o campo de atuação para a
abertura de qualquer procedimento apuratório é bastante limitado e está bem
definido no artigo 9º do Código Penal Militar. Baseado no princípio “nullum crime
nulla poena sine lege” (não existe crime sem definição em lei), eventuais
investigações que sejam abertas fora do que prevê a legislação poderão ser
tratadas como abuso de autoridade do administrador público.
"Art. 25. Proceder à
obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio
manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4
(quatro) anos, e multa.
(...)
Art. 27. Requisitar instauração
ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa,
em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de
ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a
2 (dois) anos, e multa."
A AMESE, assim como as demais
associações militares, são entidade civis com objetivos definidos em estatuto e
que não tem relação nenhuma com a Polícia Militar, tampouco com o Corpo de
Bombeiros do Estado de Sergipe.
Fizemos todo esse introito para
mostrar ao nosso público que não é assim que pensa o comandante da Polícia
Militar.
Quase passou batido, mas vejam o que
foi publicado no BGO nº 210, datado de 14 de novembro de 2018:
No Boletim citado vê-se claramente que a Agência Central de Inteligência da PMSE, chefiada por um parente do comandante geral, estabeleceu como uma de suas diretrizes o “acompanhamento das atividades das associações da PM”. Ora, qual competência tem a Polícia Militar para atuar perante uma entidade privada? Além disso, as associações não são "da PM": as associações são patrimônio de seus associados.
Ao nosso ver a Polícia Militar não pode e não deve se meter em nada que não esteja previsto na legislação penal militar.
Ao invés de estar criando dificuldades para a atuação das associações que verdadeiramente lutam pelos nossos militares estaduais, bem que o comandante poderia estar canalizando suas energias para resolver os problemas extremamente graves pelos quais passa a nossa corporação.
É por esse e por outras que eu luto todos os dias criando forças para enfrentar todas as injustiças praticadas. Se querem me pegar, venham atrás de mim: a associação não tem nada a ver.
JORGE VIEIRA DA CRUZ
Sargento da reserva, mais um veterano
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