Alerj aprova proposta que garante RAS a PMs que tiverem de depor na folga
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (18/09), uma proposta para que o governo estadual pague hora extra ao policial militar que tiver que depor na Justiça durante sua folga. De autoria do deputado Felippe Poubel (PSL), o Projeto de Lei 388/2019 prevê o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas ao PM.
Pelo texto, o RAS seria garantido aos policiais intimados pela Justiça estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão (ou apreensão).
Na justificativa, o deputado afirma que as audiências ocorrem no dia de descanso dos militares, o único tempo que eles têm para ficar com suas famílias e resolver questões particulares. E que, ao se apresentarem à Justiça nessas ocasiões, os PMs estão a serviço do Estado.
“Temos que minimizar essa covardia com os policiais, muitas vezes obrigados a depor em dias de folga. Ainda sofrem com o sistema burocrático judicial, às vezes ficam o dia inteiro e a audiência é remarcada para outra data. É preciso também sensibilidade do judiciário para que nossos policiais sejam tratados com dignidade”, afirma Filippe Poubel.
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