ASSESSORIA JURÍDICA DA AMESE OFICIA MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITADO APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA POR PARTE DO BANESE, EM RELAÇÃO A VENDA CASADA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO E DO NÃO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

A assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, oficiou o Ministério Público Estadual, na pessoa da Drª. Euza Maria Gentil Missano, responsável pela Promotoria de Defesa do Consumidor, solicitando providência no sentido de apurar o descumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta por parte do BANESE, em relação à venda casada de seguro com empréstimo, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o citado banco ficou de se adequar para resolver tais problemas dentro do prazo de 45 dias, porém, após tal prazo, os militares procuraram as agências do BANESE e os gerentes informaram que não tinham conhecimento do fato.

O advogado da AMESE também solicitou apuração do fato de que diversas instituições bancárias estão recusando o pagamento de contas de água, luz, telefone, dentre outros pagamentos, causando constrangimento aos clientes, que enfrentam uma fila enorme, perdendo tempo, e ao chegar no caixa são informados de que não podem fazer tais pagamentos.

Confiram abaixo o ofício encaminhado pelo assessor jurídico da AMESE ao MP:

Matéria do blog Espaço Militar