GOVERNADOR DA BAHIA INFRINGE LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E PODE SOFRER PUNIÇÃO

A atitude pode ser vista como ato penal grave de rebeldia, além de ser um fato inédito na história da república brasileira

O governador da Bahia, Rui Costa, de comum acordo apenas com o seu colega do Ceará, Camilo Santana, ambos do PT, decidiu enviar para aquele estado o deslocamento de 100 policiais militares, dois ônibus e seis viaturas que serão abrigados em Fortaleza. O decreto foi assinado sexta-feira (04/01) pelo governador.

Também a decisão de Rui Costa infringe a Lei de Segurança Nacional que diz em seu Art. 1 inciso ll que atentar contra o federalismo é crime.

Mas parlamentares baianos consideram a decisão descabida, o que pode sinalizar que, por trás de suposta ajuda e colaboração mútua entre duas unidades federativas, o objetivo é de afrontar o novo presidente, Jair Messias Bolsonaro.

O comandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Litoral Norte, sediada em Esplanada, no nordeste baiano, Tenente Coronel PM Ricardo José Marques Mattos, vai liderar a tropa de policiais militares que ficarão à disposição do governo do Ceará até a data de 20 de janeiro para combater a onda de violência que atinge o estado nos últimos dias.

O deputado estadual Targino Machado (DEM), futuro líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, fez críticas à disponibilização dos policiais militares da Bahia para o governo do Ceará até 20 de janeiro para combater a onda de violência que atinge o estado nos últimos dias.

“Um absurdo sem precedentes. O governador Rui Costa resolve, por Decreto, enviar cem Policiais Militares do Estado da Bahia, utilizando-se de ônibus e viaturas oficiais em socorro ao colega governador petista do Ceará”, disse Targino ao ressaltar os índices de violência da Bahia. “Estado campeão de homicídios e estará desfalcado, em pleno verão, de cem policiais de elite, inclusive diversos oficiais“, acrescentou o parlamentar.

Através de nota Machado sugeriu ainda que o interesse do governador Rui Costa era de “ajudar o colega petista”, ao se referir ao chefe do Executivo do Ceará, Camilo Santana que é do PT. “A meu ver cabe uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – para apurar este desvio de dinheiro público do orçamento da Secretaria de Segurança Pública da Bahia”, propõe o democrata.

Democratas estudam ir ao STF

O decreto que permite o envio de policiais militares baianos ao Ceará é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente. A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Alelui. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil. Ou seja: a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum.

O parlamentar anunciou que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal STF com pedido liminar para sustar o ato do governador. “Imagine a situação: durante uma operação no Ceará, um PM baiano pratica um ato resguardado pelo Código Penal Militar (CPM), mas não pela Justiça Comum. No Ceará ele é um civil. Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado. Estarão completamente descobertos”, explicou Aleluia.

Em agravante, o decreto também estipula a exigência de convênio firmado e de pedido prévio, o que não foi respeitado. Aleluia também chama a atenção para os custos de uma operação fora da Bahia que deve onerar o Orçamento do estado justamente em um período em que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do contribuinte.

“Alem de violar a Constituição, o governador está incidindo em crime de responsabilidade ao autorizar a execução de orçamento estadual para além das fronteiras do Estado. Chega a ser irônico que o estado que é campeão no número absoluto de homicídios no Brasil se ache no direito de emprestar forças de segurança a outra unidade federativa”, criticou o democrata.

Se realmente o governador baiano estiver cometendo ato de desobediência civil à Lei de Segurança Nacional (Art. 1 inciso ll) caberá imediata providência por parte do Governo Federal em determinar a Polícia Federal deter os policiais militares, tomar por Termo o mais antigo, mandar de volta ao seu local de origem, além da Procuradoria Geral da República (PGR) solicitar ao STF a prisão do próprio governador da Bahia, Rui Costa e seu colega também governador do Ceará, Camilo Santana.

Fonte: http://www.blogdofarias.com/2019/01/08/governador-da-bahia-infringe-lei-de-seguranca-nacional-e-pode-sofrer-grave-punicao/