CÓDIGO DE ÉTICA DOS MILITARES SERGIPANOS E MAIS OUTROS SEIS PROJETOS QUE BENEFICIAM SERVIDORES (DENTRE ELES PCs E AGENTES PENITENCIÁRIOS), JÁ ESTÃO NA ALESE.

Governo do Estado envia sete projetos de lei à Alese (Foto: Portal Infonet)

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) sete projetos de Lei encaminhado pelo Governo do Estado de Sergipe. As proposituras foram enviadas ao parlamento e lidas em plenário na última segunda-feira, 7. O tão comentado "projeto da Previdência",- que poderá conter aumento na contribuição do servidor do Estado,- não está entre eles.

O Portal Infonet adianta um resumo do que propõe o Poder Executivo Estadual:

Concurso para agentes penitenciários

O projeto prevê a criação de concurso público para preenchimento de 100 vagas de agentes de segurança penitenciária. Hoje, a população carcerária ultrapassa em 60% a capacidade dos presídios. Existem cerca de 540 agentes, distribuídos no Copencam, Preslen, Premabas, PEAB, HCTP, Prefem, Compajaf e Cadeia pública de Socorro.

Código de Ética dos Militares de Sergipe

São propostas mudanças no Código de Ética dos Militares do Estado (CEDM), para redefinir os conceitos de transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas à sanções, recursos, recompensas e do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Capitão Samuel alegou, em reunião com o Governo, que estas alterações beneficiarão 600 militares. “É um código disciplinar justo e que vai regular como lei estadual toda disciplina da Polícia Militar e dos Bombeiros. [...] Em virtude do regulamento velho, (militares) estavam sendo prejudicados diretamente, com a carreira parada há mais de 20 anos. Com esse novo regulamento, observando a legislação atual, eles poderão seguir com sua carreira dentro da polícia de forma normal”. O projeto vale para militares da ativa e de reserva remunerada.

Polícia Civil

Se aprovado, policiais civis podem ter carga horária de 36 horas semanais e pagamento de Retribuição Financeira Transitória por Atividade Eventual (Retae), de caráter não incorporável.

Servidores do MPE

O projeto de lei visa corrigir distorções remuneratórias, atualmente verificadas quando membros do MP são designados ou convocados para desempenhar suas funções, concomitantemente, em duas ou mais unidades. Uma dessas mudanças estabelece que os servidores da carreira de promotores de justiça não poderão ter férias parceladas por período menor que dez dias.

Instituição de plano de carreira para assistentes e vistoriadores de transito do Detran/SE. As categorias possuem, respectivamente, 184 e 45 trabalhadores. Fica instituída tabela de vencimento básico, progressão funcional, enquadramento dos servidores, com gratificações por insalubridade e periculosidade.

Pagamento de ICMS

Mudanças nas regras de pagamento de ICMS: se aprovado, o imposto deve ser antecipado, em caso de suspensão de expediente bancário no dia seguinte. A alegação do Governo do Estado é de que este padrão já é adotado pela Receita Federal em todo o país, evitando atrasos e trazendo mais segurança ao fluxo de caixa da fazenda.

Licença de servidores do MPE

Um projeto de lei estabelece que a licença-prêmio de servidores do MPE, somente em caso de aposentadoria ou exoneração, pode ser convertida em benefício financeiro e além de outras disposições sobre o período em que podem ser solicitadas e desfrutadas.

Fonte: Infonet (Victor Siqueira)