Na manhã desta quarta-feira, dia 05, a assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal, impetrou habeas corpus preventivo perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju (Justiça Militar), em favor dos policiais militares que estão exercendo suas atividades no GEP (Grupamento de Escolta de Presos) e que estão trabalhando sem os devidos coletes balísticos e alguns destes vencidos.
No remédio jurídico o assessor jurídico da AMESE, demonstra que é inadmissível PMs trabalharem sem este importante equipamento de proteção individual e de suma importância para a preservação da vida dos profissionais da segurança pública, juntado matérias veiculadas na imprensa escrita, como também, reportágem apresentada pela TV Atalaia, que provam de forma cabal que o problema existe a ainda não foi solucionado.
O Dr. Márlio destadou ainda que a segurança dos policiais militares em atividade, é tutela do Estado não podendo este, portanto, afastar-se de tamanha responsabilidade por imprudência, negligência ou omissão. Os servidores que favorecerem a isso serão responsáveis omissivamente. O direito a vida é um dos direitos mais elementares de nossa Constituição. O risco de morte reconhecido da profissão policial não pode servir de argumento para a indisponibilidade de colete balístico. É direito do policial militar exigir colete balístico, na validade, e em condições de uso indicadas pelo fabricante.
Confiram abaixo o protocolo da impetração do habeas corpus preventivo feito pela assessoria jurídica da AMESE:
Matéria e imagem do blog Espaço Militar
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