“NUNCA FUI BANDIDO QUANDO ERA CIVIL, ENTREI NA POLÍCIA E SOU PRESO!”

O desabafo é de um soldado recém-formado da PM/SE. O neófito, que preferiu não se identificar com receio de sofrer represálias, se queixa do abuso praticado pelos seus superiores na apuração de supostas faltas disciplinares e imposição de restrições à sua liberdade.

O militar relata que atrasou 10 (dez) minutos por estar no trânsito, devido à ocorrência de um acidente, e por isso ficou preso por 3 (três) dias na sede da unidade em que serve. Reclamou ainda que não lhe foram garantidos plenamente os direitos de defesa.

Tal policial militar se queixa do abuso de seus superiores: “Sou um trabalhador! Estava indo trabalhar e sofro esse tipo de intervenção. Nunca fui bandido quando era civil, entrei na Polícia e sou preso!”.

Se queixa também do Regulamento, que segundo ele, é muito permissivo aos abusos do militarismo. “O Sistema jurídico do país trata os policiais militares como cidadãos de segunda categoria. A Constituição Federal de 1988, embora seja chamada de ‘Carta Cidadã’ permite a prisão administrativa-disciplinar. Nenhuma outra categoria de trabalhadores é tratada assim no Brasil pela Carta Magna e pelas Leis. O RDE (Regulamento Disciplinar do Exército), é uma afronta maior ainda aos direitos fundamentais, pois permite, por exemplo, que muitos abusos sejam cometidos por não descrever as condutas de forma objetiva, deixando ao bel prazer do superior o enquadramento da conduta, nos tipos GENÉRICOS lá previstos”.

Os policiais militares de Sergipe, sequer seguem um regulamento próprio, tendo como fonte subsidiária o RDE (Regulamento Disciplinar do Exército).

Sobre tais violações, o presidente da Associação Nacional de Praças, soldado Elisandro Lotin de Souza disse, em entrevista ao Jornal da Câmara: “Como um policial ou bombeiro vai defender os direitos humanos se eles mesmos não têm esses direitos, podendo ser presos por qualquer pretexto?”, se manifestando sobre o Projeto de Lei nº7.645/14, que visa extinguir a prisão administrativa-disciplinar para os Policiais e Bombeiros Militares brasileiros. Segundo um dos autores do PL 7645/14, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), muitas vezes, depois de um dia de trabalho, um policial acaba não podendo voltar para casa porque seu superior entendeu que seu sapato estava mal lustrado ou a barba mal aparada. “É uma humilhação e fere a dignidade do policial como cidadão”, afirmou o Subtenente Gonzaga.

Falando no assunto, lembra-se uma anedota que circula pelas redes sociais:

“Soldados são participados por um cabo recém promovido. O fato acontecido se deu quando os soldados teriam organizado uma festa surpresa para o companheiro que acabara de ser promovido, com direito a bolo, doces e salgados. O cabo se fundamentou no fato de que os soldados teriam cometido um ato de insubordinação ao cantarem "Parabéns pra VOCÊ" ao invés de "Parabéns pra o SENHOR". Todos os sete soldados, amigos há mais de quatro anos do cabo, foram punidos com detenção de dois dias.”

O Projeto de Lei nº7.645/14 já foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aonde aguarda aprovação para seguir para votação no Plenário daquela Casa Legislativa. Aguardamos ansiosos a aprovação do PL 7.645/14, para que haja igualdade de direitos para os servidores militares em relação às demais categorias de trabalhadores brasileiros.